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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GASTONE RIGHI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (152)
APROVADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PTB (223)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (228)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (216)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05017 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 12, III, letra"g". Acrescente-se ao art. 12, III, letra "g", o seguinte: "para os comprovadamente carentes de recursos" 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05018 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: parágrafo 2o. do art. 193. Suprima-se do parágrafo segundo do art. 193, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVIA DE COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 91. Inclua-se no art. 91: " ..." ou dos proventos", ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO. Dispositivo emendado: caput do art. 89. Acrescente-se ao caput do art. 89: "... que corresponderão à totalidade dos vencimentos, gratificação, direitos e vantagens pessoais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05021 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAS DE COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Suprimam-se as expressões "bem como prestações de serviços", do item III, do art. 272 e "e das prestações de serviços", do item IV, do § 12, do art. 272. 2 - Acrescente-se um item IV ao art. 273 do Projeto, do seguinte teor: "IV - Serviços de qualquer natureza." 
 Parecer:  O eminente constituinte Gastone Righi quer preser - var na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, que o projeto transfere aos Estados mediante fusão do ICM. Justifica o autor que o Projeto abandonou a propos - ta oriunda da Comissão dos Municípios, onde foram aprovados' a manutenção do ISS e acréscimo de outros impostos ( sobre locação, propriedade territorial e venda a varejo de combus- tíveis e lubrificantes); que os Municípios realizam a qua- se totalidade das obras e serviços de que se servem os cidadãos. A decisão sobre o assunto é essencialmente política. Mas deveria prevalecer a opinião da maioria dos Municípios, pois eles é que serão mais afetados com a retirada do ISS. Todavia, a nova versão do Projeto de Constituição re - pete o ICMS, na órbita dos Estados, causando a rejeição de emendas contrárias. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDAS DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Dê-se a seguinte redação à letra "b", do item III, do artigo 27, do Projeto: "b) São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal." 2 - Suprima-se a expressão "nato", do art. 176, parágrafo único e "natos", dos arts. 44 e 183 do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo contempla, em sua essência, o conteúdo da Emenda. Pela aprovação Parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05023 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda da Adequação e Compatibilização O art. 313 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador um importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade" A presente emenda adequa a redação do artigo ao objetivo visado. O que pretendeu a Comissão Temática foi beneficiar a marinha mercante nacional e a balança cambial brasileira. Todos os países exigem equivalênica no direito ao transporte marítimo da mercadorias que exportam e importam, Nós não o fazemos. Por isso, pagamos perto de 4 bilhões de dólares, por ano, só de fretes a navios estrangeiros, enquanto nossa frota permanece ociosa e vem diminuindo dia a dia, com desemprego crescente na categoria dos marítimos. Perfeita a iniciativa. Só que ao redigir o dispositivo, o Sr. Relator conferiu a predominância ou reserva "dos armadores nacionais do Brasil" neste transporte. Não se atingiu o objetivo colimado. Os transportadores estrangeiros continuarão a usar seus navios e tripulações, bastando-lhes afretar suas embarcações, a uma armador nacional do Brasil. Continuaríamos a usar navios e tripulações estrangeiros e permaneceria a sangria em nossas divisas, pois, teríamos de pagar, em dólares, os afretamentos e não, em cruzeiros, o frete da mercadorias. A redação proposta adequa o dispositivo e lhe dá efeitos concretos, evitando que se torne uma norma írrita e anódina". Sala das Sessões, -------/-----------/87 Constituinte Gastone Richi Líder do PTB 
 Parecer:  A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05156 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva de Adequação e Compatibilização Dispositivo emendado: art. 253, III Acrescente-se ao art. 253, III, o dispositivo correspondente ao inciso II, do artigo 23, do Anteprojeto da Comissão VI e que foi suprimido, no atual projeto dessa Egrégia Comissão de Sistematização, por evidente lapso, desde que não há qualquer incompatibilização com outras disposições, seja da mesma Comissão ou de outras. É o seguinte o teor do dispositivo a ser restaurado, que estabelece como competência da União; através da Polícia Federal: " II - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte eferente a crimes contra a vida e o patrimônio."" O presente dispositivo ainda merece reparo, de modo a ter melhor adequação, acrescentando-se que esses serviços são executados pela Polícia Federal, também nos portos e aeroportos; de fato, a polícia marítima e área é nesses locais que é exercida e a polícia de fronteira, na maioria das vezes, também aí o é. Para melhor adequação a redação do dispositivo deve ser a seguinte: "Art. 253 .................................. ............................................ III - exercer a polícia de minas e a marítima, aérea e de fronteiranas rodovias e ferrovias federais, nos portos e aeroportos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda trata de dispositivo não constitucional. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08224 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ART. 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição. Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande maioria da doutrina brasileira considera anacrônico o insti- tuto da enfiteuse. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20106 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a expressão "vedado limite de idade inferior a 55 anos" ao item I ao art. 86 que possa a ter a seguinte redação: Art.86 I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, "vedado limite de idade inferior a 55 anos". 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista que a complexidade do assunto fica melhor regulamentada na lei ordinária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20107 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao inciso II, art. 86 do projeto a seguinte redação: "art. 86 II - A admissão de funcionários ou empregados na administração pública, direta ou indireta, sob qualquer título ou regime de contratação, somente poderá ser feita mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção por merecimento e antiguidade ou concurso interno." 
 Parecer:  pela rejeição, pois o caráter de lei constitucional repele o detalhismo o comismo. O assunto está muito bem regulamentado no Projeto do Redator. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20108 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se ao item II do art. 86: II - O ingresso no serviço público, da administração direta ou indireta, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas, "os quais somente serão realizados após aproveitados os aprovados em concurso anterior". 
 Parecer:  pela rejeição 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20109 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se o artigo 87 pelo seguinte: "É permitida a acumulação remunerada de cargos, funções, e empregos, desde que haja compatibilidade de horário". § único: a aposentadoria, resultante do exercício dessa acumulação, será equivalente à soma das remunerações percebidas, observadas os demais requisitos legais previstos, não se permitindo no caso, soma de tempo de serviço, prestado concomitantemente. 
 Parecer:  pela rejeição - ver emenda 1pp20107-1 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20110 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no art. 88 a letra b por: b - compulsoriamente aos 65 anos de idade para o homem e aos sessenta para a mulher. 
 Parecer:  pela rejeição: a compulsoriedade aos 70, está a alternativa de aposentadoria por tempo de serviço. Atingida antes dos 70, é voluntária a qualquer época. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20111 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda O parágrafo único do art. 255 do projeto passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina e carreira da Polícia Civil serão reguladas por lei estadual. 
 Parecer:  " O artigo 255 do Projeto foi suprimido por não ser maté- ria constitucional. Pela Prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20112 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Substitua-se a palavra "voluntariamente" por "compulsoriamente", na letra C do artigo 88 que passará a ter a seguinte redação: artigo 88 - O servidor será aposentado: a) b) c)-"voluntariamente", após 35 anos de serviço para o homem e 30 anos para mulher e, compulsoriamente, cumprido este tempo de serviço, atingindo 60 anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição-- ver emenda 1p20107-1 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20113 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 62, o item VI com a redação: "Os aglomerados urbanos com mais de 1.000 habitantes serão elevados a Distrito, com sub- prefeito eleito na mesma época e condições que o Prefeito e deverão ser dotados de equipamentos públicos essenciais à população. 
 Parecer:  Pela rejeição: a matéria é impertinente à norma constitu- cional federal, cabendo melhor nas constituições estaduais, leis orgânicas municipais em nome da legislação ordinária da- quelas entidades. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20114 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Logo após o termo "comercial" na alínea "a", inciso XXIII, do art. 54, acrescenta o Termo "econômico". 
 Parecer:  pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo do relator suprimir o dispositivo, não havendo, pois, o que emendar. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20115 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Substitua-se o parágrafo único do art. 65 por: § 1o. - O limite da remuneração dos vereadores não ultrapassará 60% da remuneração dos Deputados Estaduais. § 2o. - Os gastos com remuneração de vereadores não excederá o limite de 3% do orçamento municipal. § 3o. - Nos municípios com população até 300.000 habitantes a vereança não será remunerada. § 4o. - no caso do § 3o. não se aplicará o disposto nos incisos II e IV do art. 110 c/c inciso III do art. 62, desde que o exercício do cargo, função ou emprego sejam anteriores à eleição. 
 Parecer:  Pela rejeição: o assunto é da competência dos estados e dos municípios, não cabendo intromissão por parte da União. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20116 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se à alínea c do art. 88 c..., desde que tenham a idade mínima de 55 anos. 
 Parecer:  Pela rejeição: e condicionante foi retirada pelo substi- tutivo do Redator, deve a complexidade e variedade de situa- ções pessoais. 
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