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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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12[X]
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
RJ (12)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04631 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265 Inclua-se no artigo 265, o Inciso III, com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. III - Instituir a cobrança de pedágio ou de qualquer outra taxa de utilização de rodovia quando não se oferecer ao usuário caminho alternativo, vinculando o produto de sua arrecadação a obras ou melhoramentos do respectivo trecho. 
 Parecer:  Entendemos que a vedação ao estabelecimento de limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interes- taduais ou intermunicipais deve ser plena, com supressão, in- clusive, da ressalva contida no final do item I, do art. 265 do Projeto de Constituição. Consequentemente, a ressalva contida na Emenda fica pre- judicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04634 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158. Seção I Inclua-se no anteprojeto: O inciso XXIX da Seção I, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04635 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 69, CAPÍTULO V, PARÁGRAFO 5o. Suprimam-se do anteprojeto: O parágrafo 5o., do Capítulo V, do Artigo 69. 
 Parecer:  O artigo 65 não trata do assunto e o 69 não tem parágrafo 5o. para ser emendado. Além disso, a justuficação começa por uma afirmação qur não é verdadeira. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04643 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do anteprojeto: a) a letra "e" do Capítulo I, do Artigo 12 
 Parecer:  Já acolhemos emenda nesse mesmo sentido. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04650 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50, PARÁGRAFO ÚNICO Suprimam-se do projeto: a) Parágrafo único do artigo 50 
 Parecer:  Prejudicada, pois o artigo 50 não tem parágrafo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04665 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, Seção Única, inciso III, parágrafo 2o. O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, art. 68, passa a ter a seguinte redação: Art. 68. .................................... III - ...................................... § 2o. Os membros do Conselho de ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta. 
 Parecer:  Prejudicada pela supressão do artigo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04668 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 68, seção única, inciso III Inclua-se no anteprojeto: Art. 68. .................................... III - ...................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo constitucional. 
 Parecer:  Prejudicada, pela supressão do artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06338 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 do Projeto "Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios." 
 Parecer:  A matéria é pertinente à parte do projeto que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14883 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Letra "h" O artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 XXIII h - Trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, tendo em vista a orientação dada ao assunto no substitutivo, com a inclusão da alínea entre os de competência privativa da União, e a manutenção de outro item tratando dos princípios e diretrizes que regem a maté- ria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14888 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Letra "d" O artigo 54, Inciso XII, Letra "d" do Projeto passa a ter a seguinte redação: --------! Art. 54 XII d - As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território. 
 Parecer:  Os demais dispositivos deste e de outros ítens, nas compe - tências da União, atendem adequadamente à matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15125 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, seção única, inciso III, parágrafo 2o. O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única, Artigo 68, passa ter a seguinte redação: Art. 68 - III - § 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e exercerão suas atribuições sem qualquer remuneração direta ou indireta. 
 Parecer:  Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo Projeto de Constituição com a supressão do artigo 68 seus incisos e parágrafos, conforme parecer de número 1P14167-2. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17204 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 54, Inciso XII esua alínea "d". Ao Inciso XII e à sua alínea "d", do artigo 54, dê-se a seguinte redação: Art. 54. - Compete à União: ............................................ XII - Explorar, diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) o transporte entre os portos nacionais, o transporte terrestre, aquaviário ou aéreo que transponha ou as fronteiras nacionais ou os limites de Estados ou Territórios; 
 Parecer:  A legislação relativa ao transporte não-aquaviário está prevista em outros itens do mesmo artigo e em outros dispo - sitivos do projeto.