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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (3)
PFL (2)
PMDB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: O ensino de História das populações negras do Brasil e de sua participação na formação social, econômica, cultural e política do País será obrigatório em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois consideramos que o título original já contempla os desdobramentos que o novo título procura parti- cularizar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. A lei estabelecerá as condições e exigências necessárias para que se promovam as adequações e eliminação de obstáculos à livre circulação e ao livre acesso dos deficientes a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Essa emenda foi rejeitada em seu objetivo de incluir sua proposição nas Disposições Transitórias da no- va Carta Constitucional, em que pese a existência de disposi- tivo que basicamente contempla a proposição da emenda. Desde que o substitutivo contém, em sua última parte, normas que visam a assegurar a eficácia constitucional, não vemos neces- sidade de incluir matéria de tamanha relevância nas Disposi - ções Transitórias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado garantirá o título de propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes dos Quilombos e fica fixado como data nacional do negro brasileiro o dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferen- tes segmentos étnicos nacionais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. 18. . . § 2o. São pessoas portadoras de deficiência aquelas que, temporária ou permanentemente, estejam total ou parcialmente incapacitadas de prover suas necessidades." 
 Parecer:  Rejeitada. É extremamente difícil, e mesmo impossível, defi- nir o que seja uma pessoa portadora de deficiência. A pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência permanente será uma pessoa deficiente. O Conceito definido na emenda não apresen- ta o grau desejável de precisão, de vez que, segundo ele, qualquer pessoa incapaz de prover os meios de sua subsistên- cia seria pessoa portadora de deficiência, o que não corres- ponde a verdade. Assim, sendo falho, o conceito sugerido não pôde ser acatado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 10 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As nações indígenas são sociedades identificadas étnica e culturamente de forma distinta da sociedade nacional brasileira e localizadas em partes determináveis do território brasileiro. Parágrafo único. As diferentes nações indígenas serão tratadas como nacionalidades ou etnias autônomas que convivem com a Nação brasileira, sendo garantido o direito à nacionalidade brasileira aos que assim desejarem". 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista contrariar os princípios bá - sicos que direcionaram o anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O § 2o. do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É vedada qualquer atividade de exploração mineral nas terras ocupadas pelos índios". 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois consideramos que,em face da existência de relevante interesse nacional, à União, com autorização dos índios e do Congresso Nacional, deve ser permitido o desen - volvimento das atividades de exploração dos minérios nas ter- ras ocupadas pelas populações indígenas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica criado o Conselho Representativo das Etinias Indígenas, com a função de promover as relações entre os índios e o Estado" 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista que há artigo no anteprojeto que contempla a idéia de criação de um Conselho de Represen - tações Indígenas. Os detalhes com relação à criação e função do referido Conselho devem ser matérias pertinentes à legis - lação ordinária.