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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (16)
Uf
SP (16)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao artigo 244: "Art. 244 - As microempresas, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados, do Distrito Federal, e do Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento através da adequação das obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias a suas características particulares, nos termos da Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 255. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 2o. do artigo 30, renumernado- se o § 3o. que passa a ser § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV, do art. 132, a expressão "de investimentos". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir do item IV do artigo 132 a expressão "de investimentos", para adequar o dispositivo à terminologia que foi sugerida para o Plano Plurianual. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a) Suprimir o inciso I do art. 34. b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso: "... - normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e de trabalho" c) Alterar a redação da alínea a, inciso I, art. 37, para: "a) as matérias de sua competência, e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au- tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu- tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria objeto da propositura. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único : A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de Sistematização Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte redação: " § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a que for atribuída essa competência ou de Tribunal de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o. - Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação, pelo Estado, de Conselho de Contas Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 8o. das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: "Art. 8o. - § 1o. - A elaboração das leis referidas neste artigo, no âmbito federal, observará rito extraordinário de tramitação, disciplinado em Regimento Especial do Congresso Nacional, devendo as proposições serem discutidas e votadas em sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado da República, após sua apreciação por Comissões Mistas Especiais de Deputados e Senadores que sobre elas emitirão parecer. § 2o. - O Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados da data da promulgação desta Constituição, aprovará o Regimento Especial a que se refere o parágrafo anterior, cuja vigência extinguir-se-á ao final da presente legislatura." 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO i) Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. das Disposições Transitórias: "§ (...) - A União não poderá financiar gastos do novo Estado por mais de três anos, contados da sua criação. Durante esse período pelo menos metade das despesas financiadas serão custeadas com recursos provenientes de contribuição especial que a União instituir, a ser cobrada de pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no novo Estado; a outra parte, com recursos provenientes das demais receitas do orçamento federal." ii) Acrescente-se ao fim do § 2o. do art. 58 das Disposições Transitórias a expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 6o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Trata-se de norma que poderá se conter na legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 300. "§ 2o. - O acolhimento do menor em situação irregular, sob a forma de guarda, será estimulado pelo Estado, inclusive com assistência jurídica e social gratuita." 
 Parecer:  Visa a eliminar, do art. 300, a utilização de incentivos fiscais e subsídios para estimular o acolhimento do menor. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relatório da Comissão de Sistematização O Caput do artigo 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 é assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:..." 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 265, por entender que ali se estabelece, como base de cálculo dos benefícios previdenciários, o último salário do trabalha- dor. Tal não acontece, vez que o referido dispositivo, fala em "média dos 36 últimos salários" E, é claro, estes deverão ser os salários de contribuição, já que existe um limite para a contribuição do segurado. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34426 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização Suprima-se o art. 51 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor- matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor- tes rodoviários. Pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34427 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o Art. 42 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir o art. 42 das Disposições Transitórias, que fixa prazo para o estabelecimento de po- lítica agrícola nos termos que menciona e para a criação de um Órgão permanente de planejamento. Pelo volume de propostas para a criação de tal órgão, concluímos que o setor de ressente da inexistência de uma eficiente coordenação, de uma estrutura que possa reunir as ações dos vários Ministérios e dos Órgãos estaduais e municí- pais envolvidos com o setor, visando fortalecer a estrutura agrícola e assegura a eficácia da política estabelecida no art. 42 das Disposições Transitórias. Somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34428 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o item IV do art. 42 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O autor propõe suprimir o item IV do artigo 42 das Dis- posições transitórias, que inclui a tributação como um dos instrumentos da política agrícola a ser estabelecida por lei. O autor argumenta que a matéria deve ser inserida no ca- pítulo "Do Sistema Tributário Nacional". Em tese, concordamos, porém, nos termos do Substitutivo que estamos apresentando, a manutenção do item IV complemen- tará o elenco de instrumentos da política agrícola, sem que implique em prejuízo da técnica legislativa nem do mérito da questão. Assim, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34431 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Inclua-se a alínea "d" no item II do § 1o, do Artigo 22 das Diposições Transitórias: "d) no caso da criação de Estado a que se referem os artigos 6o. e 58, do Ato das Disposições Transitórias, durante os dez exercícios financeiros seguintes será calculada em conjunto a participação do novo Estado e do que foi desmembrado no Fundo de que trata a alínea "a", do item I, do Artigo 213, como se se tratasse de um só Estado, e distribuída entre os dois proporcionalmente à população de cada um". 
 Parecer:  A presente Emenda visa ao estabelecimento de critério re- lativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fe- deral, a ser aplicado durante dez exercícios, no caso de criação de Estado pelo desenvolvimento de outro. Para tanto, propõe a inclusão de alínea ao item II, do § 1o., do art. 22 das Disposições Transitórias. Na hipótese descrita na Emenda os recursos necessários de- verão ter sua fonte descrita na própria lei que vier a regu- lar a criação da respectiva unidade. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34432 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se a alínea "d" ao item II do Artigo 22, das Disposições Transitórias: "d) A União poderá estabelecer programa de descentralização progressiva de encargos que acompanhe o aumento dos recursos entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cumprimento do disposto na anterior alínea "a" e no inciso II do art. 213. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, acréscimo de alínea "d" ao item II do artigo 22 das Disposições Transitórias, facul- tando à União estabelecer programa de descentralização pro- gressiva de encargos que acompanha o aumento dos recursos en- tregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Inquestionável a necessidade da elaboração de programa de descentralização de encargos, sem que isso deva levar ne- cessariamente a vinculação das receitas a serem transferidas aos Estados e Municípios. A elevação gradativa de sua parti - cipação na arrecadação tributária, como previsto no parágrafo 1o. do artigo 22, a nosso ver é fórmula suficiente para as a- comodações necessárias, inclusive para possibilitar paulatina descentralização de encargos, não se devendo olvidar também o disposto nos artigos 44 e 45 das Disposições Transitórias, no que tange, particularmente, aos Municípios. Pela rejeição.