| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o § 2o. do art. 1o.:
"Art. 1o. (...)
§ 2o. O imóvel rural não poderá ter uso que
produza prejuízo ecológico e o exercício do
direito de propriedade corresponde à obrigação
social quando simultaneamente." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0271-8
Parecer contrário.
A matéria está prevista no parágrafo 2o., b, do Anteprojeto
20.05.87 | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Fica estabelecido o direito dos
trabalhadores de participarem na administração das
empresas, no sistema de co-gestão, na forma da
lei." | | | | Parecer: | A intenção manifestada na justificação da presente
emenda é positiva.
Mas ocorre que as entidades sindicais representati-
vas dos trabalhadores, ouvidas por esta Subcomissão, pronun-
ciaram-se de modo seguro contra a cogestão , por verem nela
graves inconvenientes, como a inocuidade da presença de um ou
poucos trabalhadores junto à diretoria das empresas, bem co-
mo o risco de cooptação deles aos interesses empresariais.
Preferem os trabalhadores desenvolver uma ação de
influência ou pressão através de comissões por local de tra-
balho, o que foi contemplado no item XXVIII do anteprojeto.
Nossa opinião é pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PREJUDICADA | | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo relativo aos direitos
dos trabalhadores:
"Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
Inciso: A aposentadoria para o professor após
25 (vinte e cinco anos de comprovado exercício em
funções de magistério, com salário integral." | | | | Parecer: | A emenda do constituinte estabelece que: "a aposen-
tadoria para o professor após 25 anos de comprovado exercício
em funções de magistério, com salário integral". No antepro-
jeto no item III, do art. 12, o direito de aposentadoria é
assegurado, tanto para à mulher como para o homem e no art.14
os proventos da aposentadoria também são assegurados inte-
gralmente. Na verdade, a emenda se encontra comparada no an-
teprojeto.
Desta forma, opinamos pela sua prejudicialidade. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto, renumerados
este e os demais, a seguinte redação:
"Será nula de pleno direito a admissão de
servidor sem prévia aprovação em concurso público,
cabendo ao Ministério Público promover permanente
responsabilidade por essa admissão." | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece "Será
nula de pleno direito a admissão de servidor sem prévia apro-
vação em concurso público, cabendo ao Ministério Público pro-
mover permanente responsabilidade por essa admissão".
Reconhecemos a importância e o sentido moralizador
da emenda, porém, já se encontra aprovada a emenda 7a0092-2
do nobre Constituinte Senador Sant'anna que versa; "a au-
toridade que determinar e a que efetuar pagamentos em desa-
cordo com as prescrições, estão obrigadas a restituir em do-
bro descontados em folha, e o ato constituirá crime de pecu-
lato".
Diante do exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do anteprojeto, renumerados
este e os demais, a seguinte redação:
"A lei disporá sobre a readmissão de
aposentados no serviço público e na iniciativa
particular." | | | | Parecer: | Rejeitamos a proposta da Emenda do nobre Constituinte, consi-
derando que o anteprojeto, na área do serviço público enseja
possibilidade de trabalho aos aposentados quanto ao exercício
de mandato eletivo ou de magistério, e na área privada, não
existe nenhum preceito de lei que proíba o seu reaproveita-
mento no trabalho. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se § 5o. ao art. 4o. do
anteprojeto com a seguinte redação:
"A lei disporá sobre representação de
trabalhadores junto às empresas, com o objetivo de
zelar pelo cumprimento das normas constitucionais
sobre a ordem econômica e social." | | | | Parecer: | Entendemos que a criação de representação de trabalhadores
junto às empresas, com o objetivo de zelar pelo cumprimento
das normas constitucionais sobre a ordem econômica e social
seja irrelevante e até mesmo desnecessário. Na verdade, os
sindicatos exercem de fato essa função e têm conseguido fis -
calizar efetivamente o cumprimento de seus direitos. Por ou-
tro lado, o anteprojeto esmerou-se em caracterizar os sindi -
catos como representantes e porta-vozes dos anseios e direi -
tos dos trabalhadores.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 19 ao anteprojeto com a
seguinte redação:
"A lei disporá sobre a perda de bens e de
emprego, cargo ou função por danos causados ao
erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício deles." | | | | Parecer: | A emenda, certamente, quer dirijir-se ao artigo 21 do ante-
projeto e não ao 19, que trata de matéria distinta. A probi-
dade está inscrita como exigência fundamental para o desempe-
nho da função pública. A lei, certamente, deverá regulamentar
as condiçõs em que o servidor, condenado por atentar contra
o erário ou incorrer em enriquecimento ilícito, deve sofrer o
perdimento de bens e outras penas. O que se deseja, porém
ao ao evitar é que o preceito contitucional fique condiciona-
do à lei ordinária para ter eficácia.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. do anteprojeto, renumerados
este e os demais, a seguinte redação:
"A Constituição assegura aos servidores
incentivos funcionais por idéias ou trabalhos que
aumentem a produtividade ou reduzam custos
operacionais, ou ainda compensações por dedicação
exclusiva a atividades didáticas, de pesquisa
científica ou tecnológica ou por conclusão de
cursos de especialização e aperfeiçoamento, desde
que relacionados com a carreira de servidor." | | | | Parecer: | O artigo l8 do anteprojeto estatui alguns princí-
pios que devem ser aplicados na avaliação do desempenho fun
cional do servidor de molde a enquadrá-lo, com justiça e equi
dade, no plano de classificação de cargos. A Emenda complemen
ta o sentido do preceito, ao criar formas de incentivos à sua
s progressão funcional e de estímulo à produtividade. Entende
mos de alta valia a proposta, motivo pelo qual somos favorá -
veis à sua aprovação. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 19 ao Anteprojeto,
renumerados este e os demais, com a seguinte
redação:
"A Constituição assegura o acesso privativo a
cargos de chefia e assessoramento por servidores
dos quadros de carreira, na Administração Direta e
Indireta." | | | | Parecer: | Proposta da emenda estabelece, "que a constituição
deva assegurar o acesso privativo a cargos de chefia e asses-
soramento por servidores dos quadros de carreira, na adminis-
tração direta e indireta.
O objetivo da proposta é valorizar o servidor de
carreira, procurando reservar-lhe o acesso a cargos de chefia
e de assessoramento.
O Anteprojeto no título "dos servidores públicos
civis", no item IV do artigo 10, já contempla a proposta
constante da emenda, exceto os subordinados diretamente a au-
toridade máxima.
Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituição do texto do art. 1o. pelo
seguinte:
"Art. 1o. O Estado garantirá a justiça social
mediante os seguintes princípios." | | | | Parecer: | A Emenda não muda substancialmente a disposição do
anteprojeto. Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente
Acrescente-se o seguinte art. 7o. na parte
relativa à Seguridade Social:
Art. 7o. Não haverá qualquer distinção, na
parte relativa a serviços e benefícios prestados
pela previdência social, entre trabalhadores
urbanos e rurais". | | | | Parecer: | É justa e oportuna a equalização do acesso aos be-
nefícios e serviços, se realmente se deseja avançar no rumo
de uma verdadeira seguridade. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. -ompete à União Federal:
.
.
.
- estabelecer os planos nacionais de
desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas
de Transportes, Comunicações, Agricultura e
Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e
Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento
Urbano, Preservação do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria
e Comércio e Promoção Social." | | | | Parecer: | Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub-
comissão. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma, na parte
relativa à saúde.
"Art. A todo cidadão é garantida assistência
terapêutica multiprofissional à saúde". | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri
to. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Que seja incluído nas disposições relativas
aos direitos e aos serviços de saúde:
"Art. Todo cidadão tem direito à assistência
integral à saúde, garantida esta em todas as
expressões e potencialidades." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri-
to. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 APROVADA | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional a seguinte norma, na parte relativa
à saúde:
"Art. A saúde é um direito de todos e sua
garantia dever do Estado.
Art. Compete ao Município, com o apoio dos
Governos estaduais e federal, o planejamento e,
especialmente, a coordenação de todas as ações de
saúde nele desenvolvidas.
Parágrafo único. Todos os órgãos públicos,
sejam eles federais, estaduais e municipais e
todos os prestadores privados de serviços de saúde
estão sujeitos às diretrizes do plano municipal de
saúde.
Art. O sistema nacional de saúde congrega
todos os agentes de saúde e deve funcionar
planejadamente.
I - O plano nacional de saúde deve conter as
normas gerais de promoção, proteção e recuperação
da saúde, obrigatórias para todos os níveis de
Governo.
II - O plano estadual de saúde fixará as
prioridades estaduais respeitando os planos
nacional e municipais de saúde.
Parágrafo único. Todos os planos de que trata
este artigo devem ser aprovados por lei de sua
respectiva esfera de Governo." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, no seu conteúdo descentrali-
zante previsto no anteprojeto. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Do meio ambiente:
O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. A instalação e funcionameto de
reatores nucleares, dependerá de prévia
autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Da saúde:
Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o.
"§ 5o. As ações de saúde priorizarão a
Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno-
biologia, saneamento básico, alimentação, combate
a agentes transmissores de doenças e controle do
meio ambiente." | | | | Parecer: | Prejudicado por não ser matéria constitucional. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substituir o texto do artigo 21 pelo
seguinte:
"Art. 21. Qualquer estabelecimento de ensino
poderá ministrar aulas de religião, de idiomas e
de cultura popular. Nas escolas superiores a
paranormalidade poderá ser pesquisada e ser objeto
de atividade experimental." | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, quanto a estender-se às escolas
públicas o dispositivo. No mais, manteve-se a terminologia o-
riginal e não se tocou na questão da paranormalidade, por não
dizer respeito às necessidades das minorias e ser de caráter
muito específico. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"A lei regulará a transferência de recursos
públicos a instituições privadas que prestem
relevantes serviços educacionais à comunidade." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0056-0
Concordamos que a transferência de recursos públicos deve
favorecer instituições privadas que prestem relevantes
serviços à comunidade.É, aliás, o que consta do Anteprojeto.
Somos, porém, de parecer que. já no texto constitucional,
figurem os elementos básicos para identificação dessas
instituições. Pelo não acolhimento. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10, § 4o. a seguinte redação:
"Os Municípios com mais de cem mil habitantes
organizarão Conselhos de Educação, que velarão
pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado em seu
território, nos termos da lei." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0058-6
Embora compreendendo as nobres preocupações do Autor, somos
de parecer que o propósito do dispositivo original é estender
o controle democrático da educação mesmo a Municípios
menores. A participação da comunidade nas decisões
educacionais é um imperativo, inclusive, para que a própria
Carta Magnaalcance o seu integral e efetivo cumprimento. Pelo
não acolhimento. | |
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