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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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11[X]
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
SP[X]
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  A letra "b" do Inciso I, do artigo 28, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 28 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 18; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 18. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 14; b) a letra "d" do item I, do artigo 14; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O item IV, do artigo 378, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 378 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - gratuidade do ensino público de 1o. e 2o. graus." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01752 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O § 5o., do Inciso V, do artigo 30, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30 - Os partidos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01753 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O artigo 388 do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 388 - As empresas comerciais, industrais e agrícolas deverão contribuir com o salário educação, na forma da lei." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01754 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O § 4o., do artigo 44, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- econômicos, necessidades regionais e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para a criação de novos municípios, bem como sua divisão em distritos." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  A letra "b" do artigo 13, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - A alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação e o lazer consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do dirieto à existência digna e garantí-los é dever do Estado." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, do artigo 15, do anteprojeto, do Relator da Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Suprima-se a palavra "público" do art. 379, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 377 Acrescente-se ao art. 377, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".