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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01283 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprimir o artigo 17.
	Parecer:	Aprovado Parcialmente.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se ao parágrafo único do art. 19, a expressão: "sem prejuízo da moção da desconfiança coletiva".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01285 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adita-se no início do item XVII a expressão: "Através do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01286 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se no item XIX, XXII, XXIII, XXIV a expressão Conselho da República.
	Parecer:	Rejeitada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01287 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do artigo 10.
	Parecer:	Aprovada.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01288 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XI.
	Parecer:	Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01289 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Modifique-se a redação do ítem XV do art. 10, adotando-se a seguinte: XV - Declarar guerra, depois de autorizado pela Congresso Nacional, que será, em qualquer tempo, extraordinariamente convocado pelo Presidente da República, para tal efeito.
	Parecer:	Rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01290 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem VII do artigo 10.
	Parecer:	Rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01291 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se no ítem VII do artigo 10 a expressão "e ouvido o Conselho da República" e adite-se no final, a expressão "na forma estabelecida nesta Constituição".
	Parecer:	Rejeitada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01292 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o ítem II e III do artigo 10.
	Parecer:	Rejeitada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01308 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 36, § 1o., a seguinte redação: "§ 1o. - Havendo impasse nos conflitos coletivos do trabalho, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro."
	Parecer:	rejeitada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01309 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se no art. 11, após a palavra "invioláveis", a expressão em qualquer tempo e lugar.
	Parecer:	Rejeitada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01310 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Modifique-se a redação do ítem III do art. 12, que passará a ser a seguinte: III - patrocinar, quando advogado, causa em que a procuração, "ad juditia" ou "extra", lhe tenha sido outorgada por qualquer uma das entidades a que se refere o inciso I.
	Parecer:	Prejudicada.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01311 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subocmissão III - b Suprima-se a secção VIII
	Parecer:	Rejeitada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01312 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subcomissão III-b Suprima-se a expressão Conselho da República no art. 21 - caput, art. 22 - caput, art. 26 - caput e art. 27 ítem XVI.
	Parecer:	Rejeitada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01313 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subcomissão III-b Suprima-se no art. 21 - § 3o. toda a expressão seguida a "Câmara dos Deputados".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01314 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Subcomissão III-b Suprima-se no art. 30, ítem III a expressão "após a apreciação do Presidnete da República" e no ítem VI a expressão" com a aprovação do Presidente da República".
	Parecer:	Rejeitada.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01317 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Dê-se ao artigo 35, § 6o., letra "a", a seguinte redação: "a) os magistrados, escolhidos e nomeados com observância das regras do art. 2o., incisos II, III e IV".
	Parecer:	rejeitada.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01318 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Substituam-se os artigos 12 e seu é único e o 13 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto, pelo seguinte artigo: Art. :As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordinadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01319 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário Modifique-se no art. 13 a expressão "subordinados" pela expressão "fiscalizados".
	Parecer:	Rejeitada.

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