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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (44)
PFL (16)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (59)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06259 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 162, PARÁGRAFO 1o. DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Acrescenta-se ao Parágrafo 1o. do Artigo 162, como inciso VIII, " - o Ministro das Relações Exteriores", e renumerem-se os dois incisos seguintes, como IX e X. 
 Parecer:  A presente emenda, está contida no texto do Substituti- vo. Assim, pela sua prejudicialidade. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10406 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Redija-se, assim, o item IX do artigo 54: Legislar sobre as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio, seguros, capitalização e, também fiscalizá-las. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada em virtude de preferência por nova redação na competência da União. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11497 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros"" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12164 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 91 do Projeto de Constituição: § único - O benefício da pensão por morte do servidor, anterior a esta Constituição, será revisto atendendo o disposto no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A disposição é de natureza transitória pois visa a uma si- tuação que só existirá no momento da promulgação da Consti- tuição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12508 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título II: "Art... - São direitos dos moradores e de suas associações: I - Os moradores dos bairros urbanos, conjuntos habitacionais, distritos ou povoados tem o direito de se organizar em associações únicas por bairro, distrito ou povoado; II - As associações de moradores legalmente constituídas de capacidade processual para defesa judicial ou administrativa dos interesses por ela representados, podendo intervir como terceiro interessado ou substituto processual. III - É assegurada às associações de moradores a representação direta ou indireta nos Conselhos e órgãos colegiados municipais, estaduais ou federais, cuja competência envolva interesses dos moradores representados. IV - Compete às associações de moradores defender os direitos e os interesses dos cidadãos residentes no bairro, distrito ou povoado em que estiver organizada. V - Nenhuma associação de moradores poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial, garantindo amplo direito de defesa. VI - A assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da associação de moradores, sendo de sua competência exclusiva aprovar-lhe os estatutos, deliberar sobre suas filiações, federações e confederações, contribuição financeira e eleição para seus órgãos diretivos." 
 Parecer:  A matéria é relevante. Contudo, a minudência pretendida melhor atenção poderá receber do legislador ordinário. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12557 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 127 Dê-se ao art. 127, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 127 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente será tido por rejeitado, salvo recurso ao Plenário". 
 Parecer:  O recurso ao plenário, como proposto na Emenda, neutra- liza os objetivos que estão a ensejar a redação do art. 127, que são o de tornar as Comissões Permanentes, de mérito, um verdadeiro filtro da tramitação de projetos de lei, descon- gestionando a Ordem do Dia. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12836 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se onde couber, no Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, no Título VII, Capítulo I: "Art. - Para assegurar a função social da propriedade, o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo, sobre as áreas urbanas e rurais não utilizadas. Parágrafo Único - No caso das propriedades rurais não utilizadas, o imposto será proporcional e crescente, de acordo com o tamanho da área. 
 Parecer:  O artigo 273 em seu parágrafo 1o.já prevê a progressivida de do tributo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12845 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA ALÍNEA "j" DO INCISO II, DO ARTIGO 17 Suprima a alínea "j" do inciso II, do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12952 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 419 a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguintes direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso estaja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do pais ou responsáveis; § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa. § 2o. - A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor. § 3o. - A lei determinará a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração e execução de políticas e programas destinados à assistência devida à gestante, à nutriz e ao menor." 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao texto do Projeto a expressão "sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condi- ção sua ou de familia". O Projeto, quando trata dos direitos individuais, diz que "todos são iguais perante a lei, sem dis tinção de qualquer natureza", o que cobre os objetivos da e- menda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13135 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Dispositivos, no Capítulo II, do Título IX: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente, os órfãos e os abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação , educação e saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13136 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção II, do Projeto de Constituição o seguinte Dispositivo: "Art. O orçamento será ânuo e vigerá de 1o. de julho do ano de sua aprovação a 30 de junho do ano subsequente. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se incluem proivição: I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; II - disposições sobre a aplicação do saldo que ocorrer ou de déficit que houver. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte deverá ser tratada em lei complementar, embora concordemos com o mérito, na parte refe- rente a vigência do Orçamento. Nos demais pontos, a emenda se harmoniza com o Projeto, portanto, sendo atendida. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13137 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao artigo 381 do Projeto a seguinte redação: "Art. 381, Verbas públicas poderão ser atribuídas a instituições particualres de ensino, de fins não lucrativos, que reapliquem excedentes financeiros em educação e cujos estatutos prevejam a destinação de seu patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15923 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o item XI do artigo 13 da seguinte forma: "Art. 13 - .................................. XI - proibição de diferença de salário, de critério de admissão e de condições de trabalho, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade e estado civil." 
 Parecer:  Pretendemos optar no Substitutivo, pela supressão do inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição fundada na igualdade entre cidadãos. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18894 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se à alínea "d" do inciso IV do art. 17 do Projeto a seguinte redação, suprimindo-se a alínea "f". "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ d) - os sindicatos de categorias profissionais poderão estabelecer, em convenção ou acordo coletivo, o direito de acesso aos locais de trabalho de seus representantes, dentro de sua base territorial". 
 Parecer:  Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, declaramos nossa opção pela exclusão da norma da alínea "d", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. Como a Emenda propõe sua manutenção com redação altera- da, somos pela rejeição. * 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18898 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se à alínea "b" do inciso XI do artigo 12, do Projeto de Constituição a seguinte rtedação: "Art. 12 - b) - Aos autores pertence o direito exclusivo á utilização, publicação e reprodução comerciais ou não de suas obras, transmissível na forma da lei". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18920 PREJUDICADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, § 2o. Dê-se ao art. 120, parágrafo único, inciso II, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 120. .................................. § único - ...... ............................ II - disponham sobre organização administrativa e judiciária; matéria orçamentária; serviços públicos e pessoal da administração dos territórios." 
 Parecer:  A matéria tributária ficará, em nosso substitutivo, a cargo do Primeiro Ministro, que terá quanto a esse assunto a iniciativa exclusiva na apresentação de projetos de lei. Pela prejudicalidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21411 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  No art. 6o. das Disposições Transitórias inclua-se a seguinte expressão após as palavras "consulta popular" ... nas áreas diretamente interessadas dos Estados.......................... 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26626 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Título IX, Capítulo IV Título IX - Da Ordem Social Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo IV, do Título IX do Substitutivo do Relator, onde couber: Art. ... - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios propiciarão, na forma da lei, incentivos específicos a instituições de ensino e pesquisa, a universidade, empresas nacionais e pessoas físicas que realizam atividades destinadas à ampliação do conhecimento científico, à capacitação científica e a autonomia tecnológica, de acordo com os objetivos e prioridades nacionais. 
 Parecer:  A sugestão trata de matéria que, quanto ao mérito, está atendida no caput do primeiro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27010 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se item XII ao art. 104 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "XII - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A matéria de que trata presente Emenda, em parte, consta como de competência direta do Legislativo. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B) a expressão: "ou transferência para a inatividade". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
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