EMENDA:12845 PREJUDICADA

Título

EMENDA:12845 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

12845 - PREJUDICADA

Autoria

ALBANO FRANCO (PMDB/SE)

Data

12-08-1987

Texto

EMENDA SUPRESSIVA DA ALÍNEA "j" DO INCISO II, DO ARTIGO 17 Suprima a alínea "j" do inciso II, do art. 17 do Projeto de Constituição.

Remissão

A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017

Parecer

Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário.