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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2861)
Banco
expandEMEN (2861)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1581)
PARCIALMENTE APROVADA (440)
NÃO INFORMADO (332)
APROVADA (308)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2284)
PDS (293)
PFL (276)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (79)
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expand28 (67)
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão o disposto abaixo: "Art. Salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos." 
 Parecer:  O Anteprojeto remete para a lei complementar os casos de ine- legibilidade, que serão estabelecidos de acordo com os prin- cípios constitucionais. Entendemos que deva ser mantida a redação do art. 17. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da subcomissão o dispositivo abaixo: "Art. Todos os candidatos a cargos eletivos devem ser escolhidos em listas organizadas pelos partidos, mediante eleição entre todos os filiados com no mínimo um ano de inscrição no partido." 
 Parecer:  A emenda visa a acrescentar um artigo ao Anteproje- to dispondo sobre a escolha de candidatos em lista organiza- da pelos candidatos dos partidos. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada pe- los estatutos dos partidos políticos. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "§ 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo." 
 Parecer:  A emenda É em seu teor idêntica à apresentada pelo Consti- tuinte Paulo Delgado, rejeitada pelas mesmas razões, ante- riormente expendidas. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18o.. 
 Parecer:  O Autor empenha-se pela supressão do domicílio eleitoral em nome da liberdade do candidato e da autonomia do eleitor. Nós nos batemos pela sua manutenção, tal como prevista no Ar- tigo 10, como etapa intermediária à sua total eliminação e, em atendimento a uma tendência favorável ao domicílio. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 10o.9 suprima-se a expressão "permita a reeleição". Suprima-se o artigo 11o.. 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão da reelegibilidade dos titulares de cargos executivos. Sustentamos nossa convicção de que ao eleitor é que cabe ar- bitrar da conveniência ou não de reeleger um titular de cargo executivo. Pela rejeição da supressão dos termos finais do Art. 10. Favorável à supressão do Art. 11. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Artigo 3o. passará a ter a seguinte redação: "Art. 3o. O sistema eleitoral é proporcional. Suprima-se os artigos 4o., 5o. e 6o.. 
 Parecer:  Sugere o Autor da Emenda a supressão dos artigos 4o., 5o. e 6o., sustentando o sistema proporcional. Nossa convicção é a de que o sistema distrital misto concor- rerá, decisivamente, para a moralização do voto e para o a- perfeiçoamento da representação popular. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 2o. 
 Parecer:  O Autor da emenda empenha-se em que todos os cidadãos sejam alistáveis, sem exceções. Nosso anteprojeto já escoimou as restrições que marginaliza- vam soldados e cabos profissionais, mantendo-as, apenas, para os conscritos, enquanto prestam o serviço militar. É que vá- rios inconvenientes, recomendam o não envolvimento político do conscrito, durante o curto período de serviço militar. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 2o. passará a ter a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  O Autor da emenda propõe a obrigatóriedade do alistamento e do voto, como forma de induzir compulsóriamente o cidadão ao cumprimento de elementar dever cívico. A filosofia que inspira o nosso Anteprojeto é o da liberdade política; esta rejeita tudo que é imposto, preferindo os comportamentos resultantes da consciência cívica, cujo e- xercício há de se desenvolver pela educação, e não pela coa- ção. Parecer contrário. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: "Art. São considerados estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias, sociedades públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista que tenham participação das forças expedicionárias brasileiras na Itália; na República de São Domingos e à serviço da Organização das Nações Unidas, no Canal de Suez. Parágrafo único. São extensivos aos que tenham participado das forças expedicionárias brasileiras na República de São Domingos e à serviço da Organização das Nações Unidas, no Canal de Suez, todos os demais benefícios e vantagens assegurados por leis federais." 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  VANTAGENS PARA OS QUE TENHAM PARTICIPADO NAS FORÇAS EXPEDICIONÁRIAS Assunto: Disposições Gerais e Transitórias Na forma do art. 18, caput, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte emenda: Emenda Aditiva Art. São considerados estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios suas autarquias, sociedades públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista participado das forças expedicionárias brasileiras na Itália; na República de São Domingos e a serviço da Organização das Nações Unidas, no Canal de Suez, todos os demais benefícios e vantagens assegurados por leis federais. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Seção - Das Forças Armadas "Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, responsáveis pela segurança interna e externa, dentro dos limites da lei." 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Sejam suprimidos o artigo abaixo e seus dez parágrafos. Art. 15. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. Parágrafos de um a dez. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Seja suprimido o artigo que trata do alistamento eleitoral dos militares que diz: "Art. 17. Os militares serão alistáveis, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial." 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Serviço Militar Seja dada aos artigos que tratam do Serviço Militar a seguinte redação: "Art. 14. A lei estabelecerá o Serviço Militar obrigatório e os serviços civis de interesse nacional, alternativos ao Serviço Militar, em tempo de paz." 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja dada ao artigo a seguinte redação e suprimido o seu parágrafo. "Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, a assegurar a integridade do seu território e, nos casos estritos da lei, por expressa iniciativa dos poderes constitucionais, a preservar a ordem democrática." 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, integradas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, são instituições nacionais permanentes, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo único. O cargo de Chefe do EMFA será preenchido observada a rotatividade entre as Forças, a cada dois anos. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja supprimido o artigo que proíbe ao militar da ativa a filiação partidária. "Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação: "Art. 20. À Polícia Federal, Polícia Judiciária da União compete: I - apurar as infrações penais prejudiciais aos serviços federais e interesses jurídicos da União. II - reprimir o crime organizado, cuja prática tenha repercussão interestadual. III - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. IV - executar o policiamento ostensivo nas rodovias federais." 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  IV - B SEÇÃO Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação: "Art. As unidades da federação organização a sua política e o seu corpo de bombeiros, na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina. Parágrafo 1o. A política estadual, no exercício do poder de polícia, destina-se à manutenção da lei e da ordem pública, através do policiamento ostensivo, da apuração das infrações penais e dos procedimentos judiciários correlatos. Parágrafo 2o. o corpo de bombeiros estadual destina-se às atividades de defesa civil, planejando, fiscalizando e executando." 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO I SEÇÃO do Estado de Defesa Seja suprimida toda a seção (o artigo e seus parágrafos). 
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