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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Banco
expandEMEN (135)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
NÃO INFORMADO (47)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (105)
PFL (30)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (30)
07 (86)
06 (18)
03 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24159 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Dê ao artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 12. - A língua Nacional do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o Hino, o escudo e as armas da República vigorantes na data da promulgação desta constituição. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24160 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 6, parágrafo 39: "Art. 6o. .................................. § 39 do art. 6 do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: " § 39 - São inivioláveis os papéis particulares as correspondências epistolar e as comunicações telegráficas, telefônicas, telex ou de qualquer outra espécie. Não poderá fazer-se registro, exame ou interceptação senão por ordem judicial para casos concretos. Os livros comprovantes e documentos de contabilidade só estarão sujeitos á inspeção ou fiscalização das autoridades competentes de acordo com a lei. Sempre se guardará o segredo a respeito do doméstico e privado que não tenha relação com os atos que se investigam." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24161 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 234 Art. 234 .................................... Acrescente-se ao Artigo 234 o seguinte inciso VI. VI - O dominio direto de todos os recursos naturais da plataforma continental bem como as riquesas submarinas das ilhas, de todos os minerais ou substâncias que constituam depositos cuja natureza difere dos componentes dos terrenos, tais como os minerais dos que se extraem metais e metalódes utilizados na industria as jazidas de pedras preciosas, de sal de gema e as salinhas formadas diretamente pelas águas marinhas, os produtos derivados da composição das rochas, quando sua exploração necessitem de trabalhos subterraneo as jazidas minerais ou organicas de materiais susceptiveis de serem utilizadas como fertilizantes; os combustiveis minerais sólidos, o petróleo e todos os compostos binários de carbono e hidrogeno sólidos, liquidos e gasosos; e o espaço situado sobre o território nacional, na extenção e termino que fixe o direito internacional. 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24162 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 116 Acrescente-se ao Art. 116 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 116 .................................... V - a probidade na administração e a guarda e emprego dos dinheiros públicos. 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao ítem V do artigo 116, a expressão "e a guarda e emprego dos dinheiros públicos". Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário, porque compreendido na expressão utilizada pelo substitutivo no próprio ítem V do artigo 116. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24163 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Título XI Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os Funcionário públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24164 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Artigo 115 Acrescente-se ao Art. 115 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 115 - .................................. XXVI - decretar a mobilização das forças armadas. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir no rol de competência do Presi- dente da República a de decretar a mobilização das Forças Ar- madas. Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário porque compreendido na competência maior de exercer o comando supremo das Forças Armadas. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24971 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Artigo (?) É facultada a participação de empresas privadas na atividade seguradora desde que exclusivamente nacionais. 
 Parecer:  A emenda procura reservar a empresas nacionais a parti- cipação em atividades seguradoras. A expressão é muito ampla, vez que, por atividade segu- radora, pode compreender gama variadíssima de seguros. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24972 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo 262 Parágrafo 3o. A União, os Estados e o Distrito Federal podem convocar os serviços de saúde de natureza privada necessários á execução dos objetivos da política Nacional de Saúde, conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  As alegações do Constituinte são procedentes. Contudo, entendemos que a intervenção e a desapropriação, conquanto devam ser admissíveis em relação aos serviços de saúde, devem incluir-se no dispositivo que generaliza o instituto. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24973 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo no. 262. Cabe ao Poder Público a regulamentação, contrôle e fiscalização das ações de saúde. 
 Parecer:  O texto resguarda a possibilidade de ações e serviços públicos de saúde, indispensáveis no País, sem tolher a ini- ciativa privada, cuja elaboração é explicitada no parágrafo 1o. do art. 227. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24974 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Artigo 262 Parágrafo 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará, na assistência pública à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as cooperativas de profissionais de saúde. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de reduzir a intermediação de empre- sas privadas de fins lucrativos na relação entre o Poder Pú- blico e as classes de profissionais de saúde, incluindo-se a expressão "e sem fins lucrativos". A manutenção da expressão "de forma supletiva" objetiva caracterizar a colaboração indispensável do setor privado ao sistema único de saúde. Pela aprovação. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24975 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 231 Altere-se a redação do Art. 231 Texto Sugerido: "Art. 231 - As jazidas, demais recursos minerais e os potenciais de eneregia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e são bens pertencentes à Nação". 
 Parecer:  A presente Emenda, salvo a pequena alteração na utiliza- ção do verbo, foi aproveitada na redação do art. 231 do Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24976 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231 Suprima-se no "caput" do Art. 231 expressão "e pertencem a União" e acrescente-se um parágrafo 3o. ao mesmo artigo, com a seguinte redação: "§ 3o.- os potenciais de energia hidráulica pertencem à União". 
 Parecer:  O artigo 231 não quebra o princípio da livre iniciativa, pois não determina a monopolização estatal do setor, mas, pretende resguardar as riquezas não-renováveis do subsolo brasileiro. Pela rejeição. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 231, § 2o. Texto sugerido: "§ 2o. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24978 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 232 Dê-se ao Art. 232 a seguinte redação: "Art. 232- A pesquisa e a lavra dos recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão da União, na forma da lei, que também regulará as condições específicas quando se tratar de pesquisa e lavra desenvolvidas em faixas de fronteira ou em terras indígenas, atividades esta que, nestes últimos casos, somente serão permitidas à empresas nacionais". 
 Parecer:  Entendemos que todas as atividade previstas no art. 232 devam ser exclusivamente efetuadas por empresas nacionais pa- ra atender aos objetivo de defender o interesse e o controle do País sobre tais atividades, por suas características espe- cíficas. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24979 APROVADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233 Suprima-se o Art. 233. 
 Parecer:  Aproveitado integralmente no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
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