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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (51)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ[X]
Nome
AFONSO ARINOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (47)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07512 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 165 e 166 (Implica modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o., do art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.) ----------------------TEXTO Art. 165 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro após consulta às correntes partidárias que compõem a maioria do Congresso Nacional, e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros repousam na confiança da Câmara dos Deputados e exoneram-se quando ela lhes venha a faltar. § 2o. - A moção de confiança solicitada pelo Governo ao apresentar-se à Câmara dos Deputados ou em outra qualquer oportunidade, considera-se aprovada pelo voto da maioria simples. § 3o. - A moção de censura deve ser apresentada, no mínimo, por 1/5 dos membros da Câmara, e aprovada pelo voto da maioria de seus membros, com apreciação iniciada 48 horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar 3 dias. A moção de censura somente poderá ser apresentada 6 meses depois da posse do Primeiro-Ministro. § 4o. - O voto contrário da Câmara dos Deputados a uma proposta do Conselho de Ministros não importa obrigação de renúncia, a não ser que dela tenha ele feito questão de confiança. Art. 166 - A aprovação de moção de censura ou a rejeição de voto de confiança só implicarão exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros se a Câmara eleger, em 48 horas, por maioria absoluta, o sucessor do Chefe do Governo. Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade de constituir-se novo Governo por falta de apoio parlamentar, comprovada em sucessivas recusas a três Conselhos nomeados, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, dissolver a Câmara Federal e convocar eleições extraordinárias. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  O pricípio, em sua essência, foi incorporado na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08016 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS À SEÇÃO II, DO CAPítulo II, E AO ARTIGO 182 (Modificações correlatas) Texto Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II, novo artigo nos seguintes termos, remunerando-se os demais: "Art. 159 - Os atos do Presidente da República indicados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXV do art. 158 dispensam a referenda do Governo, necessária nos atos previstos pelos demais incisos. Parágrafo único - A falta de referenda determina a inexistência jurídica do ato". Acrescente-se ao art. 182 o seguinte inciso: "VI - referendar os atos do Presidente da República, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08017 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (Com modificações correlatas) Texto Suprima-se a expressão "moção reprobatória nos artigos 167, 168, 170 e 173. 
 Parecer:  Emenda aprovada com as alterações oferecidas,pelo Subs- titutivo, ao Sistema Parlamentarista de Governo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08018 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Texto Acrescente-se parágrafo ao art. 172, nos seguintes termos: "A Câmara dos Deputados não poderá ser dissovida duas vezes sucessivas pelo mesmo motivo." 
 Parecer:  Ante as alterações propostas pelo Substitutivo ao Sis - tema de Governo Parlamentarista a Emenda encontra-se preju- dicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08019 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (Modificações correlatas) "Suprimam-se os artigos 171, 172, §§1o., 2o., 3o. e 173", renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com a opção da Comissão de Sistematização pelo Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08020 PREJUDICADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 111 TEXTO Acrescente-se ao art. 111 novo inciso, nos seguintes termos: "VII - que deixar partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar como fundador de novo partido." 
 Parecer:  As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro- vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase do processo legislativo admite o prosseguimento das discus- sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con- signado no projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação: "A Câmara Federal compõe-se de até 487 representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade de representantes pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias, na forma estabelecida em lei." Renumerem-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08022 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TEXTO "Suprima-se o inciso X do artigo 100". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08023 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 108 Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 108: X - legislar, em caso de urgência, durante o período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08024 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO TEXTO Suprima-se os artigos 438 e 439. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08026 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS A DISPOSITIVOS DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I (Implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o. do art. 23, do Reg. Int. da ANC) TEXTO Acrescente-se: Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Art. 152 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 153 - a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração § 3o. - sem alteração § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, independentemente de filiação dos nomes indicados. Art.154 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é da 5 anos, vedada a reeleição. § 1o. - O início do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. § 2o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República deixarão o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, os recém-eleitos. Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituiçao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-presidente não tiverem, salvo motivos de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice-Presidente. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14533 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, Título IV, dispositivo nos seguintes termos, onde couber: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelo dano que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso deixou-se de fora um importante dispositivo que deve constar do texto constitucional, sem dúvida alguma. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "g", do inciso I, do artigo 12: Art. 12 .................................... I - ........................................ "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." Emenda Supressiva - Supressão da parte final da letra "g", passando: Artigo 12 - alínea "g" inciso I: "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto." 
 Parecer:  A supressão do dispositivo é aconselhável, em face da sujeição da matéria a variações conjunturais. O combate à po- breza, por etapas planejadas, é o meio de alcançar-se uma na- ção mais justa. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14766 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 17 - VIII - ...................................... b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessada, manifestada por consulta popular. Supressão Alínea "b" do inciso VIII, do artigo 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que, no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta po- pular. É também o nosso ponto de vista. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14767 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneos, fluentes em depósito ou emergentes. Dispositivo emendado: artigo 56 O inciso I do art. 56, do Anteprojeto, passaria a ter a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem-se entre os bens dos Estados: I - os lados em terrenos que lhes pertençam, assim como quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do inciso I do art. 56, resultou do Consenso en tre os membros da Comsissõa e por ela optamos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14768 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ Inclusão: Dispositivos a serem incluídos: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: I - ........................................ VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluída a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do item anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir impostos sobre minerais, energia elétrica, combustí- veis líquidos, gasosos e lubrificantes. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sentido de que estes impostos devem ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 54, XII, letra "f" Inclusão Dispositivo a ser incluído: Art. 54, inciso XII, letra "f" Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ "f" - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Artigo 54, XII, letra "b": b - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual e o aproveitamento energético dos cursos de água pertencentes à União. Dispositivo emendado: Art. 54 - Compete à União: XII - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, em todo o território nacional; 
 Parecer:  As incompatibilidades apontadas foram saneadas e a proposta levada em consideração, nos termos do substitutivo. 
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