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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (646)
Banco
expandEMEN (646)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (263)
REJEITADA (218)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (39)
Partido
PMDB (413)
PFL (233)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 234 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 234 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua fianlidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos, e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus vencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII. O art. 137 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às instituições públicas de ensino. Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem, na forma da lei e em casos excepcionais, ser atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b". A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 ..................................+s § 1o. ...................................... a) onze nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes da carreira da magistratura do trabalho; b) três dentre os advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público, todos, também, nomeados pelo Presidente da República. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h" A letra "h" do item I do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I .......................................... h) É dever do Estado amparar e assistir aqueles que se encontram em situação de absoluta pobreza. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o. O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 .................................... § 1o. - controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo único. O art. 148 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais de Contas Municipais. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - férias anuais remuneradas. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII. O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVII - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência ou de força maior, na forma que a lei regulamentar. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e". A alínea "E" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r". Suprima-se do anteprojeto: A letra "r" do item XV, do art. 13. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 13; e b) a letra "e" do item VII do art. 13. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e". Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "e" do item I do artigo 13; e b) a letra "g" do item I doa rtigo 13. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 17; e b) o § 2o. do Art. 17. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I. O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 341 .................................... § 1o. ...................................... I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre o lucro; 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 482. Suprima-se do anteprojeto: O art. 482. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 148. Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 2o. Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 148. O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 143. O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
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