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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (17)
PFL (7)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (12)
06 (11)
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 304 DO PROJETO. Inclua-se no Art. 304 do Anteprojeto. Art. 304 .................................... § 3o. - ÀS EMPRESAS PRIVADAS COMPETE, COM O ESTÍMULO E O APOIO DO ESTADO, ORGANIZAR E EXPLORAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido é desnecessário visto que no ca- put do artigo está expresso que o Estado exercerá funções de incentivo. Desnecessário também marcar o texto constitucional para definir competência às empresas privadas na organição e ex- ploração das atividades econômicas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325 do Projeto. Inclua-se no Art. 325 do Projeto, os seguintes parágrafos: Art. 325 .................................... § 3o. - O cooperativismo será estimulado como instrumento de desenvolvimento nacional, organizando-se, funcionando e se autocontrolando na forma de legislação própria. § 4o. - O ato cooperativo, praticado entre a associação e a cooperativa, ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações e atividades que constituem o objeto social, não inplica operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto, mercadoria ou serviço, estando, como tal, imune à tributação. § 5o. - Os programas de ensino oficiais incluirão a educação cooperativista em todos os níveis, visando a expansão do sistema cooperativista brasileiro, sobretudo no meio rural. § 6o. - O cooperativismo de crédito será utilizado como instrumento apto ao fortalecimento do sistema, dentro de normas operacionais eficazes. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A matéria é passível de tratamento através de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325 Inclua-se no Art. 325 do Projeto, o seguinte parágrafo: Art. 325 .................................... § 3o. - São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros. 
 Parecer:  Os membros do Congresso Nacional serão livres para deba- ter e modificar anualmente a proposta de lei orçamentária. Portanto, a fixação, de norma rígida na Constituição é uma autolimitação do Congresso às suas prerrogativas. Ademais, é preciso que o Governo tenha flexibilidade pa- ra governar, e a isenção de tributos visa atender as peculia- ridades de cada caso, levando-se em consideração a época e a localidade. Somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422: Inclua-se no Artigo 422 do Projeto, o seguinte parágrafo único: Art. 422:.................................... PARÁGRAFO ÚNICO - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 435 do projeto, no sentido de transformar o § único em 1o., incluindo-se um § 2o., assim redigido: " § 2o. - Na adaptação a que se refere o "caput", será adotado o Sistema Parlamentarista de Governo, para os Estados e Municípios, adaptando-se, no que couber, as disposições V do, capítulo III, seções I, II, III e IV (artigos 164 a 185) cento e oitenta dias após a promulgação das respectivas Constituições Estaduais". 
 Parecer:  Em face do consenso havido na Comissão de Sistematização, foi reelaborado o dispositivo emendado tornando, dessa forma, a presente Emenda prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto atual do artigo 336, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 336 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 164 Inclua-se no artigo 168 do anteprojeto o seguinte paragráfo único: Art. 164 .................................... Parágrafo único - O povo escolherá, em plebiscito nacional, a forma de governo desejada. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: disposições transitórias, acrescentando artigo Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias do anteprojeto o seguinte artigo: "Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição, a Justiça Eleitoral realizará consulta plebiscitária junto às populações diretamente envolvidas, para decidir sobre a criação ou não do Estado do Iguaçu, bem como a respectiva capital. § único- O Estado do Iguaçu compreenderá área desmenbrada dos atuais Estados do Paraná e Santa Catarina, constituindo-se pelos seguintes Municípios: do Paraná - Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Brananey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduva, Céu Azul, Chopizinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de Santa Catarina: Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, Joborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xaxim. 
 Parecer:  Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO art. 49 § 3o. Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do artigo 44. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, por plebiscito, das Assembléias Legislativa, e do Congresso Nacional por lei complementar e sem ônus para União. 
 Parecer:  A emenda propõe transferir para o nível estadual a compe- tência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, o que está coerente com o princípio da autonomia estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o seguinte "F - A lei não poderá impedir o livre exercício de profissão vinculada à expressão do pensamento e das artes, nem tampouco criar embaraços de qualquer natureza à integridade absoluta desse direito. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 440 Inclua-se o seguinte "Parágrafo - A aprovação de projeto de criação de novas unidades federativas levará em conta, antes de tudo, comprovada condição de auto- suficiência econômica da região a ser emancipada e desde que não acarrete ônus algum aos cofres da União. 
 Parecer:  Apesar de concordarmos com o mérito da matéria apresentada, a emenda não encontrou guarida em nosso relatório por se tratar de norma de caráter infraconstitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06492 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 348 Inclua-se, como § 3o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 3o. - Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional, possibilitando-lhe assistência global através das diferentes áreas e serviços, como Estimulação Precoce, Fisioterapia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento em saúde, educação, lazer e participação social, segundo a faixa etária. 
 Parecer:  A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06493 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 6o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 6o. - Garantia pelo Estado de assistência financeira a instituições particulares que assistem os excepcionais. 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda é incompatível com o disposto no § 1. do Art. 349 do Projeto, cujo princípio deve prevale- cer. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06494 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 5o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 - ................................ § 5o. - Os portadores de Síndrome de Down terão do Poder Público assistência especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06495 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 348 Inclua-se, como § 4o. do artigo 348 do projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 348 -... § 4o. - garantia de segurança social ao excepcional sem condições de educar-se ou de trabalhar pela própria subsistência, promovendo-se sua filiação na Previdência Social, com vistas à obtenção de pensão mensal e assistência biopsicosocial. 
 Parecer:  A garantia de que trata a Emenda vem expressa de forma genérica no capítulo que trata das garantias individuais. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06496 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 348 Inclua-se, como § 7o. do artigo 348 do projeto da Constituição, o que se segue: Artigo 348 -... § 7o. - Gozarão de isenção tributária a importação, a pesquisa e o fabrico nacional de equipamentos para uso dos portadores de deficiência. 
 Parecer:  A matéria deve ser obejto de regulamentação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06506 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 235 Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 239 do Projeto de Constituição, o que se segue: Artigo 235 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - A Defensoria Pública será chefiada por um Procurador Geral, eleito, em escrutínio secreto, dentre os membros do seu quadro de pessoal, com o mínimo de trinta e cinco anos de idade, notório saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer é pela sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06507 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 229 - ... § 5o. - O Juiz de Direito e o Promotor de Justiça realizarão, ao menos uma vez por ano, e de comum acordo com autoridades estaduais e municipais, visitas de trabalho a cada localidade da Comarca, prodigalizando, nas pequenas causas, justiça rápida e gratuita, e orientando o encaminhamento de processos nas causas maiores. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06508 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 229 Inclua-se, como parágrafo 5o. do artigo 229 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 229 - Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - ... § 4o. - ... § 5o. - Haverá um Procurador Geral Fiscal do Estado, com a incumbência de chefiar o Contencioso da Secretaria da Fazenda, ou de Finanças, e promover a cobrança dos débitos dos contribuintes. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica de legislação infraconstitucional, daí nosso parecer pel sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06509 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: artigo 188 Inclua-se, na parte final do inciso V do artigo 188 o seguinte: Art. 188 - .... V - ....judicatura; ou após dez anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado ou de Ministro de Tribunal Superior. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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