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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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340[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Banco
expandEMEN (340)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (185)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (56)
PREJUDICADA (38)
Partido
PMDB (207)
PFL (133)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do inciso II, do art. 265, do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 265 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art. 265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen- da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,. .", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica- ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..." . Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência a "outros periódicos" manteria a mesma abrangência genérica que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois dispensável a referência expressa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 403 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
 Parecer:  Entende diferentemente o Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Art. - 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput" a seguinte redação: Art. 203 - São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ato normativo federal: Em consequência: suprimir os incisos III e IV do art. 232 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "f" do inciso I do art. 205 Suprimir, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 1o. do art. 62 Suprimir o § 1o. do art. 62 
 Parecer:  A emenda tem total precedência. Tal como propõe o ilustre Constituinte também não nos parece conveniente criar foro privilegiado para prefeitos e vereadores. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 202 Suprimir o art. 202 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 208 e alínea IV do art. 209 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 209 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 188, inciso I Suprimir do art. 188, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 288, do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: "§ - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. § - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor de Emenda, pela inportância do assunto. Entretanto, entendemos que o assunto deva ser objeto de lei complementar, conforme redação ao novo texto constitucional e elaborado pela Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto da Constituição: 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 350. Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13 - "Dos Direitos Sociais" Suprima-se integralmente o inciso XX do artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 474 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 440, 438, 437 e 441. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, letra "b", parágrafo 1o. A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 88 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 88: .................................. a) .......................................... b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) .......................................... d) .......................................... § 1o. - não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, desde que o tempo de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos. § 2o. - .................................... 
 Parecer:  A fixação da aposentadoria voluntária aos 65 e 60 anos não deve constar na nova Carta. Isso porque a referência deve ser os anos de serviço. Quanto à compulsória, entendemos não ser ela uma decreta- ção da senilidade do trabalhador, e sim, um "basta de traba- lho" a quem já dedicou o suficiente de sua vida ao serviço público. Quanto à aposentadoria em cargos, funções ou empregos tem- porárias está deverá ser regulamentada através de lei ordiná- ria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 356 - Alínea C SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO À CITADA ALÍNEA C: C - COM TEMPO INFERIOR AO DAS MODALIDADES ACIMA PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO; 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da emenda no. 1p02774-8. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01192 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA D SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÂO À REFERIDA ALÍNEA D: d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para a alínea D do item IV do artigo 12, em sua parte final. O reparo é procedente, a nosso ver. Opinamos, assim, pela inclusão da Emenda no Substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 12 - INCISO IV - ALÍNEA E - No. 3 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO MENCIONADO No. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
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