| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01081 PREJUDICADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 348
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | | Parecer: | O artigo a que se refere a Emenda não corresponde ao
conteúdo proposto.
pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01084 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: artigo 354.
Substituir a palavra "facilitem" por
"possibilitem". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01085 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Modificativa
Dispositivo emendado: 355, I.
Substituir as expressões "eventos" por
"fatos" e "desaparecimento" por "ausência". | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01086 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva
Dispositivo emendado: 355, III.
Excluir o que consta após a palavra
"paternidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda não corresponde ao artigo que se
pretende emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01092 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 385
Inclua-se no artigo 385 a expressão
"intelectuais e" passando a ter a seguinte
redação:
Art. 390 - O Estado garantirá a cada um o
pleno exercício dos direitos intelectuais e
culturais, a participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura. | | | | Parecer: | Os "direitos intelectuais" estão contidos nos "Direitos
Culturais".
Pela prejudicialidade. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01103 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, caput
Suprima-se a locução "nas áreas de
radiodifusão e de outros meios eletrônicos" do
caput do artigo 403 do anteprojeto, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 403 - A política nacional de
comunicação, definida em lei, observará os
seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada pela alteração dada aos arti-
gos, sem ferir, no entanto o mérito.
Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01118 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa. 12, III, d
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e imprescritibilidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01908 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado - Artigo 301
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 301 do
anteprojeto a seguinte redação:
§ 1o. As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento científico e
tecnológico poderão ter proteção tarifária
temporária. | | | | Parecer: | A Emenda ao definir o tipo de proteção tarifária, exclui
todo e qualquer outro benefício que a empresa nacional possa
vir a precisar para o desenvolvimento de suas atividades.
Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02801 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifique-se o art. 376 do anteprojeto de
Constituição que passa a ter a seguinte redação:
Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para
o ensino fundamental que assegurem a formação
comum e o respeito aos valores culturais
artísticos, ambientais e suas especificidades
regionais. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03364 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo
como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil
S/A". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03368 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do inciso XXI do art.
13 (proibição de trabalho em atividades insalubres
ou perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que,
além dos controles tecnológicos visando à
eliminação do risco, promova a redução da jornada
e um adicional de remuneração incidente sobre o
salário contratual).
Para
Art. 13. ....................................
XXI - desenvolvimento obrigatório de medidas
tecnológicas visando eliminar, ou reduzir ao
mínimo, a insalubridade e a periculosidade dos
locais de trabalho, ficando proibido o trabalho em
ambientes insalubres ou perigosos a menores de 18
anos. | | | | Parecer: | O que pretende o nobre parlamentar, o Projeto já contem-
plou o seu dispositivo, motivo proque, consideramos prejudi-
cada a sua Emenda.
* | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03374 PREJUDICADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a redação do artigo 410, por:
Lei federal disporá sobre:
Art. 410.
a) ..........................................
b) .......................................... | | | | Parecer: | A materia de que trata o Art. 410 já se encontra sufici
entemente atendida pelo Projeto de Constituição e concluímos
pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi
cada a Emenda em estudo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04839 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284
projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 486 do
Projeto de Constituição:
"Art. 486. Caberá às instituições financeiras
oficiais federais assumir as funções a que se
refere o art. 337 desta Constituição, nas
condições e prazos fixados em Lei complementar." | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05671 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
como designados nos Capítulos I, II e IV do Título
V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo,
Poder Executivo e Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05672 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55 o Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do
Projeto de Constituição, que fica assim redigido:
"Art. 55 - (omissis)
§ 1o. (omissis)
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
Procuradores, aos quais se assegura o regime
jurídico do Ministério Público. | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05683 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois
da palavra "Territórios", a expressão e normas
gerais para organização das Defensorias Públicas
dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim:
"XXIII
o) Organização Judiciária do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e Territórios, e normas gerais para
organização das Defensorias e Procuradorias dos
Estados." | | | | Parecer: | Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que
se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05746 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 50 e parágrafo
único.
Dá nova redação ao artigo 50 e suprime o
parágrafo único, de acordo com o seguinte:
Artigo 50 - Cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cumprir e fazer
cumprir a Constituição Federal, as Constituições
Estaduais dos Estados Federados e as leis, zelar
pelas instituições democráticas, bem como legislar
e editar normas sobre todas as matérias de suas
respectivs áreas de competência. | | | | Parecer: | Preferiu-se a supressão integral do art. 50, o que torna pre-
judicada a emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05912 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : art. 55 Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do
Projeto de Constituição, que fica assim redigido:
"Art.55 - ( omissis )
§ 1o. (omissis)
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente ao seus
Procuradores em organizados em carreira ,
sendo-lhes assegurada remuneração com o
Ministério Público, quando em regime de dedicação
exclusiva" | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07024 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendaod - Artigo 296
Ao artigo 296 do Projeto de Constituição dê-
se a seguinte redação:
Artigo 296 - Todos os órgãos do Legislativo,
do Executivo e do Judiciário, inclusive as
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, as Empresas Públicas de Capital exclusivo
ou não do Estado e aqueles em que qualquer ente
público seja acionista, serão obrigados a
divulgar, trimestralmente, em Órgão de Imprensa
Oficial da União ou do Estado, demonstrativo
evidenciando, por faixas de remuneração, a lotação
e os números de movimentação do pessoal, indicando
especificamente os motivos da mesma. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. Assim consideramos prejudicada a emenda, inclusive por-
que o dispositivo em questão não deverá permanecer no substi-
tutivo. | |
|
