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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (434)
Banco
expandEMEN (434)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (250)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (49)
Partido
PFL (195)
PMDB (177)
PT (61)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11691 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Título X Acrescentar onde couber: Art. - Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta Constituição, o Presidente da República designará, em cada Ministério, um grupo de trabalho incumbido de consolidar a legislação, segundo a específica aplicação, execução ou fiscalização de seu cumprimento por parte de cada um deles, observando-se: I - em relação às leis que imponham a sua aplicação, execução ou fiscalização por parte de mais de um Ministério, os respectivos grupos de trabalha deverão articular-se de modo que o projeto de consolidação seja aprovado por todos eles; II - na consolidação determinada por este artigo ter-se-á em vista a redução do número de leis e decretos ao mínimo possível, atendida conexão dos assuntos; III - os projetos do Código Civil e dos demais códigos, em fase de apreciação pelo Congresso Nacional, serão devolvidos ao Ministério da Justiça para sua reformulação, atendido o disposto nesta Constituição e neste artigo. IV - a consolidação determinada por este artigo far-se-á em 12 (meses) e, quando concluída, os repecítos projetos de lei serão remetidos à deliberação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Substitua-se a Seção I, do Capítulo II, do Título IX, para o seguinte: "SEÇÃO I" Da Saúde Art. - As ações e os serviços de saúde são, preferentemente de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Art. - É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitam a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único - é vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  Acolhida no mérito da concisão, porém há questões que não podem deixar de ser explicitadas, como o direito à saú - de, e outras que se considerou conveniente postergar para disciplinação posterior, como as condições de transplantes. Pela aprovação parcial. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11693 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 43 as expressões: "e dos poderes sociais de relevância pública..." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11694 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 4o, do artigo 49 para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado aprovou a consulta prévia às Câmaras Municipais, e o nosso parecer é para que elas se- jam realmente parte do processo decisório. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11695 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 373. 
 Parecer:  O parágrafo primeiro do artigo 373 prevê competência ao cida- dão para acionar o Estado em caso de não existir o acesso ao ensino obrigatório e gratuito que é o de 1o. grau, não o en- sino em todos os níveis como apresentou o nobre Constituinte. Ainda, o Parágrafo 2o. do mesmo artigo diz que o Chefe do E- xecutivo competente diligenciará para que todas as crianças em idade escolar tenham direito ao ensino fundamental, obri- gatório e gratuito, o que difere muito de dizer "obrigar a todas as crianças a frequência ao ensino fundamental". Assim sendo somos de parecer pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na alínea h, do inciso II, do artigo 27, o seguinte: "...Distrito Federal, Territórios...". 
 Parecer:  Pretende o autor incluir no texto da alínea "h" do item II do art. 27, após a palavra "município", a expressão "ao Distrito Federal e aos Territórios". Concordamos com o acolhimento da proposta nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O inciso VI do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: "VI - irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes." 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen- tam. Apenas preferimos, ao invés de "livre estipulação entre partes", a expressão "acordo coletivo", mais ampla e fruto de negociação. * 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título VII, a seguinte alínea: "- Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim, prejudicada a Emenda. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11700 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. 
 Parecer:  Atendendo as considerações expressas na justificativa do autor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11701 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação do "caput" do art. 372 para o seguinte: "Art. 372 - O sistema nacional de educação, definido em lei atenderá": 
 Parecer:  O Relator optou por manter o texto original. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte redação: "§ 1o. - O Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por seus Presidentes, poderão solicitar que projetos de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" 
 Parecer:  Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en- caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124. Pela prejudicialidade. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11703 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso IV do art. 372. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original, ape - nas com a exclusão da expressão "em todos os níveis". 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação do art. 371 para o seguinte: "Art. 371 - É dever da sociedade e do Estado promoverem a educação". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência,já está incorpo- rado ao Projeto. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 122 e §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11706 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V, a seguinte redação: "Subseção II Das Leis Complementares e Ordinárias" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11707 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Modifique-se a redação das alíneas a e b, do § 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea: "a - a Federação e a República"; 
 Parecer:  Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo não acolhimento. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11708 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso IV, do artigo 118. 
 Parecer:  A democracia que todos almejamos deve ter seu fulcro na vontade de participação popular, daí porque não se deve ali- jar o povo da iniciativa de proposituras emendando a Consti- tuição. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11709 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso III, do artigo 118, a seguinte redação: "III - de mais da metade das Assembléias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas pela maioria de seus membros". 
 Parecer:  A faculdade que se deseja conferir às Assembléias Legis- lativas de terem poder de iniciativa de Emenda à Constitui- ção não deve, na prática, inviabilizar-se mediante o artifí- cio de "quorum" impossível. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11710 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou Pelo acolhimento da emenda. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11711 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte redação: "§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à Casa de origem". 
 Parecer:  Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original- mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota- ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial aos objetivos do texto. Pela prejudicialidade. 
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