EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 4o, do artigo 49 para a seguinte: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, observados os requisitos de lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão por lei estadual".

A Comissão de Organização do Estado aprovou a consulta prévia às Câmaras Municipais, e o nosso parecer é para que elas se- jam realmente parte do processo decisório.