| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04842 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13
A letra "f" do inciso III do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ..............
III - .................
f -"Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual." | |
| 2082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04843 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 222
Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art.
222. | |
| 2083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 222
O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 222 ............
§ 3o. "A lei especificará as hipóteses em que
os dissídios coletivos, esgotadas as
possibilidades de solução por negociação, serão
submetidos à apreciação da justiça de trabalho,
definindo também, quando as decisões judiciais
poderão estabelecer normas e condições de
trabalho". | |
| 2084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispoositivo emendado: Art. 14
Suprima-se o inciso V do Art. 14 do
anteprojeto. | |
| 2085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04846 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o.
O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça
do trabalho como árbitro, hipótese em que sua
decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar
disposição constitucional". | |
| 2086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do
art. 14. | |
| 2087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18
Suprima-se a letra "c" do inciso V do art.
18. | |
| 2088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 16
O art. 16 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 16 - "A lei protegerá o salário". | |
| 2089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14
Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte
redação:
Art. 14 ..........
XIV - Fixação de percentual máximo para
admissão de empregados estrangeiros, inclusive no
serviço público." | |
| 2090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art.
14. | |
| 2091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 355
Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 | |
| 2092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 365
Suprima-se do anteprojeto o é Único do art.
365 | |
| 2093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 341
O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento,
ou sobre o lucro'. | |
| 2094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do
inciso IV, do art. 18. | |
| 2095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, ou indenização
proporcional e progressiva em relação ao tempo de
serviço, na forma da lei e ressalvados:
A) Ocorrência de justa causa;
B) Contrato a termo, ou contratos celebrados
com empresas que executem serviços de duração
temporária, em razão da natureza dos trabalhos
executados;
C) Prazos definidos em contratos de
experiência na forma da lei;
D) Superveniência de fato econômico
intransponível técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial'. | |
| 2096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e
"g' do inciso V do Art. 18. | |
| 2097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê a seguinte redação ao artigo 317.
"Art. 317 - Compete aos Estados, nas áreas
metropolitanas e microrregiões, e aos Municípios,
nas demais regiões, explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços públicos locais de
gás combustível canalizado"". | | | | Parecer: | Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu-
zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes
dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre-
giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es-
tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza-
do.
A proposta não aprimora o Anteprojeto. | |
| 2098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Compatibilizadora
Acrescer ao inciso V, do § 1o., do artigo 62
as expressões: "ressalvadas as áreas
metropolitanas e microregiões"". | | | | Parecer: | Não vemos necessário o acréscimo pretendido, por não vermos
incompatibilidade entre os textos mencionados na justifica-
tiva.
Pela rejeição. | |
| 2099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 18, inciso VII,
alínea "e" as expressões "e/ou permissionário" ,
ficando assim a redação:
"nos serviços públicos e atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da
qual participarão representantes do órgão
concedente, da empresa concessionária e/ou
permissionária, de seus empregados e dos usuários,
para efeitos de fiscalização e planejamento, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A norma do art. 18, inciso VII, alínea "e", que institui co-
missão de fiscalização e planejamento, formada por represen-
tantes das partes interessadas, nos serviços públicos e ati-
vidades essenciais executados diretamente pelo Estado ou ad-
ministrados sob o regime de permissão ou concessão, arrola os
membros representantes, inclusive o da empresa concessionária
, mas esquece o da empresa permissionária.
A emenda objetiva preencher essa lacuna.
Como o preceito faz referência aos regimes de concessão e
permissão, ocorreu realmente a omissão técnica, que é preciso
reparar, fazendo referência a representantes do órgão permi-
tente e da empresa permissionária.
Pela aprovação da emenda. | |
| 2100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 APROVADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Título X (Disposições
Transitórias).
Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo:
Art. Os atuais mandatos eletivos federais,
estaduais, e municipais não poderão ser
prorrogados. | | | | Parecer: | Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis-
são III, não acolhida no Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
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