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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (135)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (135)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PREJUDICADA (16)
EM ANALISE (15)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
Partido
PDT[X]
Uf
MG[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (23)
expand1987 (112)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10292 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do § 8o. do art. 272 o seguinte texto: ...que deverá ser igual à estabelecida para as operações interestaduais. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar, no final do § 8. do art. 272, a expressão "... que deverá ser igual à estabe- lecida para as operações interestaduais". Entendemos desnecessária a inclusão da expressaão mencio- nada,porquanto o §9o.do art. 272 estabelece como regra geral que as alíquotas internas (e as referidas no §8o. são as das operações internas) não poderão ser inferiores às interesta- duais. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10293 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do ítem II do Art. 373 o termo "progressivamente". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10294 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao final do texto do Art. 381 o seguinte: ...não toquem nos percentuais estipulados no art. 379, e: 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10295 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a seguinte redação: Art. 376 - § Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa sem ônus para o Estado. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10296 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir os artigos 438 e 439 e os seus respectivos parágrafos pelo seguinte Artigo: Artigo 438 - Fica outorgado às populações dos municípios, abaixo relacionados nos incisos deste artigo, o direito de decidir em plebiscito a criação dos novos Estados Federados. I - Estado do Tocantins constituido pelos municípios de Alma, Alvorada, Ananás, Araquacema, Araguaçu, Araguaina, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinopolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraiso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião de Tocantins, Silvanopolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. II - Estado do Triângulo constituído pelos municípios de Abadia dos Dourados, Agua Cumprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canapolis, Capinopolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinopolis, Douradoguara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Guapiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Inidianopolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinopolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaiba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Gloria, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapirai, Tiros, Tupaciguara, uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante, e Verissimo. III - Estado do Maranhão do Sul constituido pelos municípios Açailândia, Alto Paranaiba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso. IV - Estado do Tapajós constituido pelos municípios de Alenquer, Almerim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Obidos, Oriximiná, Prainha e Santarém. V - Estado de Santa Cruz constituido pelos municípios de Abaira, Água Quente, Aiguara, Alcobaça, Almadina, Amargosa, Anagé, Andarai, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Carinhanha, Coaraci, Cocos, Condeuba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Coribi, Correntina, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Guandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicui, Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguai, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuipe, Itamarajú, Itamarati, Itambé, Itanhem, Itape, Itapebi, Itapetinga, Ipitanga, Itaguara, Itarantim, Iticuru, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriça, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete Coutinho, Laje, Jajedão, Lucinio de Almeida, Livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Marcionilio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Milagres, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mutuipe, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho do Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitoria, Santana, São Miguel das Matas, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Teolândia, Tanhaçu, Tremendal, Teixeira de Freitas, Ubairá, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Valença, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães. § 1o. - Ficará constituido o novo Estado se os eleitores inscritos nas jurisdições dos municípios acima citados, decidirem favoravelmente, por maioria simples, desde que o comparecimento às urnas sejam de 50% dos mesmos. § 2o. - O prazo para realização do plebiscito será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de promulgação desta Constituição, e será realizado pelo Supremo Tribunal Eleitoral. § 3o. - O Presidente da República indicará o Governador Provisório do novo Estado Federado no prazo de 90 (noventa) dias do plebiscito, desde que o resultado tenha sido favorável. § 4o. - As eleições gerais de 1990, elegerão os Senadores, o Governador e o Vice-Governador, os Deputados Federais e Estaduais de acordo com o que determina a lei. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16663 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do § 3o. do art. 236, o termo "... a restrição ao direito de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica..." 
 Parecer:  O texto do anteprojeto é mais explicíto e abrangente. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16664 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I do artigo 328 a seguinte redação: II - Condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, terá que ser submetido, aprovado pelo Congresso por representantes, tendo em vista especialmente: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16665 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 267 o Parágrafo Único. § Único - O enquadramento só será permitido por 1 (um) ano. Vencido este prazo o contribuinte perderá automaticamente o privilégio, podendo ser prorrogado, apenas, por um período identico. 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar parágrafo único ao art. 267, a fim de estabelecer norma específica sobre o enquadramento da microempresa para o efeito de receber tratamento diferencia- do. Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão receber tratamento jurídico diferencia- do dos três níveis de Governo, através de benefícios e incen- tivos nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e financeira. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as mencionadas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por acharmos que tal tratamento deve concretizar-se atra- vés de medidas que abranjam as diversas áreas acima indica- das, e não apenas a tributária, optamos pela inserção do dis- positivo relativo à matéria no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. Em face do exposto, verifica-se que a Emenda trata de as- sunto que, em razão de sua especificidade, entendemos não de- ve ser objeto de norma constitucional, motivo por que nos ma- nifestamos pela sua rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16666 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao final do texto do Artigo 243 o Seguinte: "com representação proporcional, tanto quanto possível, dos partidos políticos que participem da respectiva Casa". 
 Parecer:  O texto como se mostra no anteprojeto da maior elasticidade ao legislativo. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16667 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o item III do Artigo 273. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16668 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Parágrafo 3o. do Artigo 349, o Termo "Bem como desapropriá-los". 
 Parecer:  Considera-se a possibilidade de desapropriação, em con- sonância com os objetivos da política nacional de saúde, de serviços de saúde de natureza privada, medida de inegá- vel eficácia na organização setorial. A matéria será objeto de lei. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16669 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir do art. 323 o termo "... de até 10% da área efetivamente utilizada..." pelo termo "... pelo menos 10% da área efetivamente utilizada..." 
 Parecer:  pela rejeição. A matéria não é constitucional 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16670 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir da alínea "a" do parágrafo único do Art. 317, o termo: "... ou está em curso de ser..." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordi- nária. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16671 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir os incisos III e IV, tanto quanto o parágrafo único do art. 240. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto atende ás necessidades do que se pro- põe para aquelas situações. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16672 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir o Inciso VII ao § 1o. do Artigo 335. VII - Deverá ser destinada à Saúde, bem como a pesquisa nesta área, parte dos impostos arrecadados com a venda de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e qualquer outro produto ou atividade nociva à Saúde e ao meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda propõe que parte dos impostos arrecadados com a venda de substâncias nocivas à saúde seja destinada ao setor. Na verdade isto já é feito, pois os impostos são a recei- ta da União, a qual destina recursos ao setor de saúde. Por outro lado, a vinculação da receita a determinados gastos não é uma tese aceita pelo setor econômico. Finalmente, de certa forma há um reconhecimento do uso destes produtos, o qual deveria ser reduzido e não estimula- do. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17604 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 234 a expressão "vencimentos e vantagens". 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17605 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no § 3o. do artigo 229 a parte final, depois de "ou". O dispositivo ficaria assim redigido: § 3o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça Militar Estadual, constituida em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça. 
 Parecer:  A supressão pretendida inviabilizaria a existência de Tribunal já instalado ou a criação daqueles que se tornem ne- cessários. O bom-senso que norteou a elaboração da Emenda por certo se fará presente quando chegar o momento de decidir so- bre a real necessidade de instalação de um Tribunal especial. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17606 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir o artigo 231. 
 Parecer:  Impertinente. Impugna-se a enumeração dos diversos ramos do Ministério Público, que feriria os princípios da "unidade e indivisibi - lidade " afirmados no artigo anterior. Tal entendimento não é lógico nem sistemático e vai de encontro ao espírito de todo o capítulo. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17607 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir no artigo 231, o inciso II, renumerando os demais. Suprimir a parte final do inciso II do artigo 232: "e o ministério Público Eleitoral. 
 Parecer:  Improcedente. Impugna o constituinte a existência do Ministério Públi- co Eleitoral, que acarretaria, no seu entendimento, despesas avultadas e desnecessárias. Mas não lhe assiste nenhuma razão. Os diversos ramos em que se desdobra o Ministério Públi- co decorrem, exatamente, da necessidade e conveniência das chamadas justiças especializadas. A Justiça Eleitoral é uma delas. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17608 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir do artigo 211, caput, a expressão "a competência", ficando o dispositivo assim redigido: Art. 211 - A lei disporá sobre a organização e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes: 
 Parecer:  O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas. 
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