| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33822 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31
Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporáriamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento
de bases militares ou de artefatos bélicos que
coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições
em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que
dispõe o próprio preceito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33823 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e"
Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do
art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos
bens que lhe pertencem". | | | | Parecer: | Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens
passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a
eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per-
missão. A Emenda é, assim, impertinente.
Pela rejeição, por inadequação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33824 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI
Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs-
tituvo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33830 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39.
Acrescente-se ao art. 39 o seguinte
parágrafo:
"§ - Em caso de impedimento do Governador,
ausência do País ou de vacância, substituem-no, no
exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-
Governador, o Presidente da Assembléia ou da
Câmara Legislativa e outros, nos termos em que
dispuser sua Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33831 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 39
Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Governador far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Governador." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33832 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - A eleição do candidato a
Vice-Prefeito far-se-á nos termos deste artigo,
apurando-se o resultado independentemente daquele
verificado na eleição do Prefeito." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33833 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43.
Acrescente-se ao Art. 43 o seguinte
parágrafo:
"§ ... - Em caso de impedimento do Prefeito,
ausência do País ou vacância, substituem-no, no
exercício do cargo sucessivamente, o Vice-
Prefeito, o Presidente da Camara dos Vereadores e
outros, nos termos em que dispuser a lei orgânica
do município." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33834 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 46, §§ 3o. e 4o.
Suprimido o § 4o. do Art. 46, dê-se ao § 3o.
do mencionado artigo a seguinte redação:
" § 3o. - O municípios com população superior
a três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, nos termos de lei
complementar federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33835 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do Art. 47, a
referência ao "artigo 111 e seus parágrafos" pela
referência ao "artigo 74 e seus parágrafos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinada no substitutivo do Relator. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33836 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do Art. 47. | | | | Parecer: | O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das
corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do
artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito
Federal. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33837 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o.
Incluam-se, entre os membros natos do
Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o
Deputado Estadual mais votados na Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33838 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o.
Inclua-se, entre os membros natos do Conselho
Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado
Federal e o Deputado Estadual mais votados na
Região". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33839 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípois pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal". | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33840 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva,
"in fine", "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33841 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 60
Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a
expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"Art. 60 - É vedado qualquer diferença de
vencimento entre cargos e empregos iguais o
assemelhados dos servidores do Legislativo, do
Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens
e caráter individual e as relativas ao local de
trabalho". | | | | Parecer: | A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas,
no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida-
des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in-
salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado.
Pela rejeição. | |
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