| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02106 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 12,
reordenando-se as demais alíneas. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte a supressão da alínea a do
item I do art.12 que determina que se adquire a condição de
sujeito de direitos pelo nascimento com vida".
Afirma o autor que esse "dispositivo ignora totalmente
os direitos do nascimento, deixando-o à mercê de
experiências, de agressões e de simples assassinato".
Concordamos com a proposta de supressão do referido
dispositivo por considerarmos que a matéria deve ser objeto
de estudo mais cuidadoso em etapa posterior do processo
legislativo. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02107 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, §
12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte:
Suprima-se do Projeto o item I, do art. 439,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02168 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 17, do projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, pelo constante nos
incisos II e III, do art. 6o, do Anteprojeto da
Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: (
reordenando-se as letras referidas):
"II - não será constituida mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
III - os empregados de uma integrarão um
mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de
produção ou atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas;" | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da
unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão
da liberdade sindical.
Somos pela rejeição.
* | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02236 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, ITEM V, ALÍNEA A
A Alínea a do item V do artigo 12 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
a) A lei estimulará e protegerá a adoção de
brasileiros por brasileiros. | | | | Parecer: | A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados
na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito
especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento
condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02237 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 438 e 439 das
Disposições Transitórias do Projeto do Relator da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02238 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, ALÍNEA J DO ITEM
XI
A Alínea J do item XI do Artigo 12 do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
"j) por necessidade social, a autoridade
pública competente poderá determinar a imediata
utilização de resultados de pesquisa científica ou
de desenvolvimento tecnológico, assegurada justa
idenização." | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02239 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 309, CAPUT
O caput do Artigo 309 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 309 - No aproveitamento de recursos
naturais, a União, os Estados e os Municípios
deverão compatibilizar seus interesses, visando
sua utilização racional e seus objetivos sociais." | | | | Parecer: | A mesma proposta tem caráter indicativo e seu conteudo é
já objeto de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02240 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310, ITENS IV e V
Os art. 310 do projeto passa a vigorar com o
acréscimo do item V e com a redação do item IV que
seguem.
Art. 310 - ..................................
Item IV - A pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios e substâncias radioativos, férteis e
físseis.
Item V - O transporte, armazenamento e
utilização civil de minérios, substâncias ou
fontes férteis, físseis ou radioativas serão
feitos sempre sob custódia da União. | | | | Parecer: | Face ao caráter técnico da matéria deve a emenda ser admi
tida, em princípio, para estudo da melhor redação do texto.
----Pela aprovação parcial. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02242 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 183 do projeto
Dê-se ao Art. 183 a seguinte redação:
Art. 183 - Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de
trinta anos e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Países que não têm complexo de inferioridade nacional admi-
tem que naturalizados sejam Ministros (Estados Unidos, Ingla-
terra) o que aumenta o leque de escolha. O limite mínimo de
idade, proposto, constitui uma cautela, quase sempre justifi-
cável.
Pela aprovação, retirando-se a paravra "natos". | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02244 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 175
Suprima-se o § 4o. do art. 175 | | | | Parecer: | O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 396, § ÚNICO
O § Único do Artigo 396 do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 396 - ................................
§ único - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta privilegiarão a
capacitação científica e a produção e o
desenvolvimento tecnológico nacionais para a
concessão de incentivos de compras e de acesso
ao mercado brasileiro e utilizarão,
preferencialmente, na forma da lei, bens e
serviços ofertados por empresas nacionais." | | | | Parecer: | Acatada a sugestão do autor com pequena alteração, eli-
minando-se as expressões " produção e o desenvolvimento".
O objetivo foi mantido .
Pela aprovação parcial. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02270 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 398.
O art. 398 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 398 - A União, os Estados, o DF e os
Municípios propiciarão, na forma da lei,
incentivos específicos para o ensino e a pesquisa
científica e para a produção e o desenvolvimento
tecnólogico de acordo com os abjetivos e as
prioridades nacionais.
§ único - A lei fixará a parcela dos
orçamentos da União, dos Estados, do DF, dos
Municípios, das entidades da adminsitração
indireta e dos organismos públicos de
desenvolvimento regional, bem como, regulará a
concessão de incentivos e outras vantagens a
empresas e entidades da iniciativa privada,
visando a capacitação científica e o
desenvolvimento tecnológico nacional." | | | | Parecer: | A matéria tratada no dispositivo citado (art. 398), pela
sua própria natureza deve ser tratado por legislação ordiná-
ria ou por uma lei que trate de programas globais para o de-
senvolvimento científico e tecnológico, de acordo com os ob-
jetivos e prioridades nacionais.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02271 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 303 do Projeto
Dê-se ao parágrafo 3o. do art. 303 do
Projeto a seguinte redação:
"Art. 303. ..................................
§ 3o. As empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas não poderão
gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não
extensíveis, paritariamente, às do setor privado,
ressalvadas as que desenvolvem atividades
essenciais, estratégicas ou sociais que a lei
definirá." | | | | Parecer: | A ressalva sugerida na emenda é pertinente, cabendo, por
ser de bom alvitre, reavaliar não só o universo das entida-
des referidas como também os fatores enumerados, de forma a
escoimar os obstáculos ora existente na redação atual do pa-
rágrafo em tela.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02490 REJEITADA | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Dê-se ao inciso XXV, do art. 13 do
projeto da Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Proibição de locação de mão-de-obra e de
contração de trabalhadores avulsos ou temporários
para a execução de trabalho de natureza permanente
ou sazonal em atividades-fins." | | | | Parecer: | O dispositivo a que se dirige a emenda objetiva proibir
a intermediação remunerada de mão-de-obra. Nada temos a opor
à contratação de trabalhadores por período fixo, desde que
mediante relação direta de emprego com o usuário do serviço,
respeitadas as disposições legais.
* | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02509 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo referente
à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos:
Art. - A educação será gratuita ou
renumerada, considerando-se tão somente a condição
econômica do aluno ou de sua família.
§ 1o. A condição de isento do imposto sobre a
renda exime igualmente o aluno do pagamento da
anuidade e torna livre sua matrícula em
estabelecimento de ensino de qualquer nível,
cumpridas as demais formalidades.
§ 2o. Respeitado o disposto no parágrafo
anterior a lei estabelecerá formas de renumeração
do ensino segundo a possibilidade de cada um,
renumeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares como nos públicos.
§ 3o. - Os estabelecimentos particulares
serão reembolsados pelo poder público no
equivalente às anuidades de alunos matriculados e
isentos de pagamento. | | | | Parecer: | As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al -
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple -
mentar. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02671 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "filantrópicas e
comunitárias" do "caput" do Art. 381. | | | | Parecer: | Não vemos a razão para a eliminação da expressão, vez que as-
sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro-
posta. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02672 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Art. 440 (Título X - Disposições
Transitórias):
"Art. 440 - Fica criada, no Congresso
Nacional a Comissão de redivisão territorial do
País, com número de membros correspondente ao dos
Estados que integram a Federação, eleitos dentre
Senadores e Deputados Federais, pelas
representações Congressuais dos Estados
respectivos, com a finalidade de examinar a atual
divisão territorial do País e, se for o caso,
oferecer sugestões ou concluir pela apresentação
de anteprojeto.
§ 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será
ainda integrada por um representante de cada
Assembléia Legislativa Estadual eleito pelos seus
pares.
§ 2o. - A Comissão será instalada dentro de
60 (sessenta) dias da promulgação desta
Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a
conclusão dos seus trabalhos. | | | | Parecer: | Uma comissão técnica nos pareceu a melhor medida para se
estrudar tão complexo tema, visto que a decisão política fi -
nal será do Congresso. Consideramos, portanto, prescindível
uma comissão política no início dos estudos da matéria. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02673 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o "caput" do Artigo 379:
"Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu
Orçamento total, excluidas as Operações de
Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e
ampliação dos sistemas oficiais de ensino público
e gratuito. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Redija-se assim o Parágrafo Único do Art.
374:
Parágrafo Único - O ensino é livre à
iniciativa privada desde que atendidas as
seguintes condições;
I - subordinação às normas gerais da educação
nacional estabelecida em lei.
II - autorização e supervisão de qualidade
pelo estado;
III - demonstração inequivoca de viabilidade
econômica do estabelecimento, de modo a não
depender, sob nenhum pretexto, do auxílio de
verbas públicas. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02675 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o Artigo 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
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