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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (859)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (469)
PARCIALMENTE APROVADA (172)
APROVADA (127)
PREJUDICADA (90)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (536)
PFL (241)
PC DO B (80)
PCB (1)
PDS (1)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (859)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02006 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica e Financeira, Cap. I, art. 303 a seguinte emenda ao parágrafo 1o. O Estado detém o domínio econômico e o monopólio da lavra, exploração e comercialização do petróleo para atender aos ditames da segurança nacional, bem como o controle das jazidas minerais do País. 
 Parecer:  A forma como está redigido o parágrafo 1o do art. 303 dá margem inequivocamente a pressões contrárias aos interesses nacionais que tenham porventura encaminhado a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio. No entanto, fechar a idéia genérica de intervenção ou monopólio em torno apenas da lavra, exploração e comercialização do petróleo e demais jazidas minerais do País,não nos parece também providência a certada, por deixar de fora outras atividades que poderão a té, numa outra circunstância histórica,apresentar uma feição de essencialidade equivalente ou superior. Pel rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02007 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 54, Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. 
 Parecer:  A responsabilidade do Congresso Nacional, na elaboração da Lei Complementar, garantirá a preservação dos elevados fins de índole pacífica do povo brasileiro e do país, não sendo oportuno nem aconselhável consagrar redação constitucional deste teor, que comprometerá até mesmo a defesa do país in- justamente agredido. Pelo não-acolhimento. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02008 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos, Art. 27, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda: O alistamento eleitoral e o voto também serão obrigatórios para os militares conscritos. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02009 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular, Art. 23 a seguinte emenda: A Soberania do Brasil pertence ao povo brasileiro e só pela forma de manifestação direta da vontade dele, prevista nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os poderes do Estado. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02010 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso I, a Reunião alínea "a" a seguinte emenda: Todos podem reunir-se pacificamente, em locais fechados ou abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião interferir no fluxo normal de veículos e pessoas. 
 Parecer:  Pretende a Emenda em exame modificar a redação do art. 17, I, "a" do Projeto de Constituição de modo a garantir o direito de reuniaõ também em locais fechados. Entendemos desnecessária a alteração pois se está garan- tido o direito de formação de grupos para reuniões periódicas (17, I, "b") a pretensão da autora do Emenda já está atendida Pela prejudicialidade. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02011 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 356 do Projeto, alíneas "a" e "b" A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al- guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor- porar a parte da emenda que a aperfeiçoe. Pela aprovação parcial. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02087 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 384 Substitua-se no Art. 384 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02088 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 383 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  Somos de parecer que a incidência do salário-educação deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até agora obtida. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02089 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 386 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02090 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 55 suprimir o parágrafo 2o. 
 Parecer:  Além das considerações expressa na justificativa do au- tor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 406, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 406, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada parcialmente. Pela aprovação parcial. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02092 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 38. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02093 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 188, no. I, acrescentar ao inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo candidato aprovado"". 
 Parecer:  Tendo-se fixado que as nomeações deverão obedecer à ordem de classificação, a emenda deve ser aprovada, pelo mesmo fun- damento do texto emendado. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02094 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 3o., do Art. 193 do projeto. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02095 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 188. Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de acesso por merecimento, encaminhará a lista ao poder legislativo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também, aprovar a nomeação no caso de acesso por antiguidade. 
 Parecer:  A emenda praticamente acaba com a promoção por antiguida- de, para os tribunais, que é um dos suportes da independência dos juízes. Pela rejeição. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02096 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 447, das disposições transitórias, o § 4o., com a seguinte redação: §1 4o. - As Assembléias Legislativas terão o prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, para ratificar as nomeações dos Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos em disponibilidades, se forem recusados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02097 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 37 mantêm-se a redação, acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre quaisquer pessoas, resultantes de crimes praticados contra a Administração Pública"". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02098 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 48 Inclua-se "Art. 48. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles." 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta repete o estatuído no art. 48 e seu parágrafo único do Projeto. A emenda, se aceita, representaria condenável pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela prejudicialidade. 
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