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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (37)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (37)
Uf
MG (37)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07363 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA VARIAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS, A PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS, E A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA A MILITARES, PARLAMENTARES E MAGISTRADOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS IMPOSTO DE RENDA PESSOAL MILITAR PARLAMENTAR JUIZES 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO DOS JUÍZES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NAS SEDES DE COMARCAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ E DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES JUIZES JUDICIARIO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA CRIME A COAÇÃO SEXUAL DA MULHER E DO HOMEM, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO PENAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM DESCONTAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODO INVESTIMENTO FEITO EM PESQUISAS CIENTÍFICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ESTRANGEIROS A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL EMPRESA NACIONAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM ABATER DO IMPOSTO DE RENDA INVESTIMENTOS FEITOS NA PROMOÇÃO DAS ARTES, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL IMPOSTO DE RENDA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO E SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS FIQUEM OBRIGADAS A ALOCAR VAGAS AOS NEGROS E ÀS MULHERES. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL TENHA OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA LIVRE, UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, E QUE TODO CIDADÃO, EXCETO OS QUE CUMPREM PENA DE PRISÃO, TENHA ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A DOCUMENTOS GOVERNAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CARGO POLITICO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00963 DT REC:14/04/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS E NORMAS PARA UM SISTEMA ÚNICO E PÚBLICO DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
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