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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01123 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTILHA TRIBUTÁRIA; SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS; SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  RODOVIA POLICIA FEDERAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02433 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS CRIAR AS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00362 DT REC:03/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERI QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÀUTICA, SENDO INSTITUIÇÔES NACIONAIS; PERMANENTE E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA SOB A AUTORIDADE DOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00037 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A SER DENOMINADOS DEPUTADO MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00038 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PELA ALEBRAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL, PUNINDO EVENTUAL COBRANÇA, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO PODER JUDICIARIO CASAMENTO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00039 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A MANUNTENÇÃO DO MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL, PREFEITO DE CAPITAL OU DE CIDADE COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES, OU QUANDO LICENCIADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO POLITICO PODER LEGISLATIVO MANDATO 
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 Título:  SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:00419 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA NACIONAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00671 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE FICAR O ESTADO DO MARANHÃO DO SUL COM O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE ÁREA DO ESTADO DO MARANHÃO, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AÇAILÂNDIA, ALTO PARNAÍBA, AMARANTE, BALSAS, CAROLINA, ESTREITO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, GRAJAÚ, IMPERATRIZ, JOÃO LISBOA, LORETO, MONTES ALTOS, PORTO FRANCO, RIACHÃO, SAMBAÍABA, SÃO FÉLIX DE BALSAS, SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, SÍTIO NOVO E TARSO FRAGOSO E SEJAM ADOTADAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:07713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DO ATUAL CARGO DE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR NO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  JUIZES 
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 Título:  SUGESTÃO:07719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
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