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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (90)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PFL (90)
Uf
•PE (90)
Nome
•INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00384 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR SEJA DE 4 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00385 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS EM TODOS OS NÍVEIS SEJAM REALIZADAS DENTRO DE 45 DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO ANTERIOR. 
 Indexação:  ELEIÇÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00386 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS NORTEADORAS DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DE QUALQUER ALTERAÇÃO DENTRO DE SEU ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00388 DT REC:03/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA A DATA DE 01 DE JANEIRO DO ANO EM QUE SE INICIAR O MANDATO, PARA A POSSE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS DE TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00584 DT REC:09/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, A PARTIR DA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO, BEM COMO SEMPRE QUE FOR TRANSFORMADO OU RECLASSIFICADO O CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ESTENDER-SE-ÃO IGUALMENTE AOS INATIVOS IGUAIS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00634 DT REC:08/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE SE ONERAREM PROVENTOS E PENSÕES COM QUALQUER TIPO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL 
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