ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04379 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AO
PODER JUDICIÁRIO PARA DEFENDER DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS
CONSTANTES DAS LEIS BRASILEIRAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PODER JUDICIARIO | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04380 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MANDADO
DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR
'HABEAS-CORPUS'. | | | Indexação: | MANDADO DE SEGURANÇA | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04381 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E
IMPRESCRITÍVEL. | | | Indexação: | DIREITO PENAL
TORTURA | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04382 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04384 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS
SEREM PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04500 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PODER JUDICIÁRIO, DIREITOS E
GARANTIAS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRATURA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04501 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTRUTURADO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
CONSTITUÍDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, BANCO CENTRAL DO
BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL
BANCOS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04502 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, SENDO PROIBIDO O
OLIGOPÓLIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE
RESPOSTA. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04503 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO
NACIONAL, RESPEITADOS OS PRECEITOS DA LEI. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
MIGRAÇÃO | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04504 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04505 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITO CIVIL
DIREITOS POLITICOS | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04506 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SOBRE A
IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER, QUANTO À
MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DA MULHER | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04507 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO ASSECURATÓRIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. | | | Indexação: | EXERCICIO DA PROFISSÃO | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04508 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O CIDADÃO POSSA SE EXIMIR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04509 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04510 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO LIVRE ACESSO
AO PATRIMÔNIO CULTURAL. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
POLITICA CULTURAL | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04511 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE DESCENTRALIZAÇÃO DA INICIATIVA ECONÔMICA EM PODER DO ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DESCENTRALIZAÇÃO | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04512 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES. | | | Indexação: | SUBSIDIOS
PARLAMENTAR | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04513 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À AÇÃO PÚBLICA CIVIL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO CIVIL | |
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