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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (199)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (199)
Uf
SP (199)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (191)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. Os depósitos ou poupanças capitados pelas Instituições financeiras em macro regiões, serão nelas, preferencialmente, aplicados. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se o inciso V do Art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, a seguinte redação: Art. 20 Inciso V - A Fiscalização da aplicação dos recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, exceto os estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, o seguinte parágrafo único: Art. 6o. ... é único. Pelo menos dois terços dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições mencionadas neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados nas Unidades da Federação onde foram arrecadados. 
 Parecer:  No que concerne à repartição das receitas tributárias, o Anteprojeto atribui à lei complementar o disciplinamento de determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a in- dicação da forma e dos critérios de rateio das participações, bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Conselho de Representantes dos Municípios. Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua especificidade e dos detalhamentos necessários a sua ade- quada formulação, requerem estudos e análises demoradas, não devendo, portanto, ser tratados a nível constitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  A letra "c", do inciso I, do artigo 19 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, passa a ter a seguinte redação: Art. 19. ... I ... c - Dois por cento para aplicação em programas de desenvolvimento micro-regionais. Acrescente-se o inciso IV, no parágrafo 2o. do Art. 21. Art. 21. ... § 2o. ... IV - Estabelecer critérios de aplicação, a cada ano, para os recursos previstos no inciso I, letra "c", do art. 21. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos arts. 6o. e 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Compete aos Estados, nas Regiões Metropolitanas, e aos Municípios, nos demais casos, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. .................................... § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador, ser Brasileiro, estar no exercício de seus direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos à data da eleição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Exclua-se o art. 10 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 25 do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte parágrafo: Art. 9o. .................................... é - "Os Municípios poderão criar, conforme se dispuser em cada Constituição Estadual, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto. Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se toda a seção III do anteprojeto, renumerando-se as demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 6o, renumerando-se o seu parágrafo único e incluindo-se, onde couber, as seguintes disposições. Art. - O número de Vereadores da Câmara Municipal, será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Muncipio, não podendo exceder de vinte e oito Vereadores nos Municipios com até um milhão de habitantes, de quarenta nos Municípios com até três milhões de habitantes e de sessenta nos demais casos. Art. - Nos Municípios com menos de 500 mil habitantes, os Vereadores serão eleitos pelo sistema de representação proporcional, nos demais, o sistema eleitoral será misto, elegendo-se a metade da representação pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de lista partidária. § 1o. - A soma dos votos obtidos em todos os distritos pelos candidatos de cada partido, servirá de base para a distribuição das cadeiras, de modo a assegurar, quando possível, a representação proporcional nas legendas. § 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por um partido, segundo o disposto no parágrafo anterior, for maior do que o de eleitos pelo critério majoritário, o restante das vagas serão peenchidas pelos candidatos da respectiva lista, na ordem de seu registro. § 3o. - Lei Complementar disciplinará o disposto neste artigo, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, sua regulamentação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimen. Pela manutenção da letra do anteprojeto, quanto ao primeiro dispositivo. No que tange aos demais, ver- sam matéria estranha a esta Comissão. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte ítem: "XII - decidir sobre a instalação de usinas nucleares." 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte ítem: Art. 50. ... "XIII - Decidir sobre a exportação de armas e equipamentos bélicos." 
 Parecer:  Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o art. 2o. do Anteprojeto apresentado pela Subcomissão do Poder Legislativo na forma seguinte: "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até seiscentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício do direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada legislatura durará quatro anos. § 2o. - O número de Deputados por Estado, por Território e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito e os Territórios menos de quatro Deputados, excetuado o de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do § 1o. do artigo 27, do anteprojeto do relator passa a ter a seguinte redação: Art. 27... § 1o. - I - Os critérios de participação prevista na legislação atual, serão mantidos em 1988, até que seja editada a legislação complementar, a que se refere o § do artigo 21, aplicando-se nesse exercício, respectivamente, os percentuais de dezesseis por cento e vinte por cento, sobre o produto da arrecadação dos impostos, indicados nos itens III e IV do artigo 12. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do § 2o. do art. 96 a expressão "ou mais de sessenta." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. III, depois da palavra federais, as expressões "e estaduaus." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Antewprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 262, renumerando-se os demais parágrafos. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 4o. do art. 51. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01729 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Incluir no inciso I do art. III, depois da palavra "Presidente", as expressões "ou diretor." 
 Parecer:  Pela rejeição. É Emenda de mérito. 
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