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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
2 : Comissão da Organização do Estado::2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios in comissao [X]
1987::20::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (6)
Partido
PMDB (10)
PDS (5)
PDT (2)
PFL (2)
Uf
CE (6)
GO (1)
MT (1)
PB (1)
RJ (3)
RS (2)
SE (1)
SP (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Art. F - Compete à União Federal: ............................................ "XX - Legislar sobre: ............................................ V - Legislar sobre Publicidade, Programa e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo único- Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito." 
 Parecer:  Trata-se de emenda semelhante à de no. 2A0003-7. Adotem-se as razões aduzidas naquele parecer. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;" 
 Parecer:  Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. A, acrescendo-lhe parágrafos e renumerando-se os seus §§ 1o. a 6o., a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma República soberana, empenhada na consolidação de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais da vida humana seja igual para todos como princípio permanente da dignidade de seu povo. § 1o. O Brasil é um Estado democrático constituído pela vontade popular e por ela organizado em Federação indissolúvel de Estados- membros, Distrito Federal e Territórios. § 2o. O Estado brasileiro está submetido aos desígnios da sociedade civil e sua principal finalidade é promover a identidade nacional pela integração igualitária de todos no seu processo de desenvolvimento. § 3o. O princípio da descentralização democrática da administração pública rege a União nas suas relações com os Estados-membros e seus municípios. § 4o. Os princípios fundamentais do Estado brasileiro são: a) a soberania do povo; b) a plenitude de exercício dos direitos e liberdades consagrados no Titulo referente à soberania; c) o pluralismo político. § 5o. São tarefas fundamentais do Estado: a) garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e bélicas, que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos; b) assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; c) preservar, controlar e democratizar a livre iniciativa, promovendo a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de abolir todas as formas de opressão e exploação do homem pelo homem, e garantir o bem- estar e a qualidade da vida do povo." 
 Parecer:  Propõe a inclusão, como disposições preliminares, dos princípios que fundamentam o Estado brasileiro, na perspecti- va de sua soberania. A organização do Estado, objeto temático desta Subcomis- são, limita-se ao estabelecimento dos fundamentos da Repúbli- ca e da Federação, principalmente desta, no que se refere às relações existentes entre as unidades que a compõem. Assim, a matéria de que trata a presente emenda pertence ao âmbito de competência da Subcomissão da Soberania. O parecer é pela rejeição. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PREFERENCIA, FAVORECIMENTO, DIREITO PUBLICO INTERNO, ESTABELECIMENTO, CERIMONIA RELIGIOSA, IGREJA, SUBVENÇÃO, DIFICULDADE, EXERCICIO, MANUTENÇÃO, REPRESENTANTE, RELACIONAMENTO, DEPENDENCIA, ACORDO, EXCEÇÃO, COLABORAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, LIMITAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, SETOR, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, RECUSA, FE PUBLICA, DOCUMENTO PUBLICO. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Acrescenta-se ao Artigo G - Capítulo III - Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios - o seguinte parágrafo: "Artigfo G. São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: - .......................................... - .......................................... - proporcionar meios de apoio a pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0163-7 Embora a preocupação seja louvável, a Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo V, "Disposições Transitórias" (artigos 22/23), o seguinte dispositivo: "Art. Fica criada a área metropolitana de Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os seguintes municípios: Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Unaí. Parágrafo único. Lei complementar da União regulamentará o disposto neste artigo". 
 Parecer:  Propõe a criação da área metropolitana de Brasília. A matéria, além de ser própria de Legislação infraconsti- tucional, pertence à competência de outra Subcomissão. Pela rejeição. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Cabe à União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. 
 Parecer:  Propõe-se a inclusão, entre as matérias de competência legislativa da União, aquelas sobre produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. Essas matérias devem receber tratamento legislativo espe- cial na legislação comum, pertinentes a vários ramos do di- reito, em seus diversos aspectos. O parecer é pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo "O", do Capítulo V, do Distrito Federal e dos Território, Secção I, do Distrito Federal: "Art. "O" O Distrito Federal tem autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e órgãos do Poder Judiciário no mesmo sistema adotado para os Estados Federados." 
 Parecer:  Adota a autonomia jurisdiconal no Distrito Federal. Pelas razões expendidas em outras emendas no mesmo senti- do, não há por que acolhê-la. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o parágrafo único do Artigo "A" das disposições transitórias: Parágrafo único. Serão mandatos especiais os obtidos no primeiros pleito, quanto à duração, estendendo-se por seis anos. 
 Parecer:  Propõe mandato especial, por seis anos, aos eleitos nas primeiras eleições do Distrito Federal. Pelos motivos alegados no parecer sobre outra emenda no mesmo sentido, não é de se acolher. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos". 
 Parecer:  Adotam-se aqui as razões constantes do parecer sobre a e- menda No. 2A 0018-5 Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados de conformidade com o disposto neste artigo, coincidirão com os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que serão eleitos em 15 de novembro de 1988". 
 Parecer:  Propõe coincidência de mandato do Governador, Vice-Gover- nador e Deputados do Distrito Federal com os mandatos munici- pais. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Art. Q O Distrito Federal terá um Poder Legislativo, formado por uma Assembléia Legislativa Distrital, formada por Deputados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral, na forma da Lei. Parágrafo único. O número de Deputados Distritais, em cada Zona Eleitoral, será proporcional ao número dos seus eleitores, ficando assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital para cada Zona Eleitoral. 
 Parecer:  Propõe que o Poder Legislativo do Distrito Federal seja representado por Assembléia Legislativa Distrital e os Depu- tados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral. O Relator aproveita a oportunidade do exame desta emenda para exclarecer que a denominação "Deputados Distritais=, prevista no Anteprojeto não significa que se adotará o voto distrital, porque isto não é da competência desta Subcomis- são. A expressão utilizada pretende, apenas, distinguir os Deputados do Distrito Federal dos Estaduais e dos Federais. Poder-se-ia optar pela simples expressão "Deputados", o que, pela falta de qualificativo, poderia causar maior confu- são. Quanto à presente emenda, pelo que se acabou de expor, não há como acolhê-la. Pela rejeição. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  "Art. P. A eleição do Governador e Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios." 
 Parecer:  Propõe que os mandatos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincidam com os de Prefeito e Vice-Prefei- to. Para o Relator, a coincidência hÁ de ser com o mandato dos Goverandores, como propõe no Anteprojeto, ou com o do Presidente da República. A coincidência proposta pelo autor não convém. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao ítem IX, do art. "C", os seguintes parágrafos 6o. e 7o.: "§ 6o. A pesquisa, a lavra, a produção, o refino, o processamento, a distribuição, a venda direta ao consumidor final e o transporte marítimo e em condutos de petróleo e seus derivados, e a do gás natural, em território nacional, constitui-se monopólio da União. § 7o. O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás natural, seja a que pretexo for. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0172-6 Acrescenta § 6o. ao art. C (art. 3o. do texto numerado), a fim de estabelecer o monopólio da União sobre petróleo e gás natural em território nacional. A matéria, embora de natureza constitucional, compete a outra Subcomissão temática. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. "F" do anteprojeto o seguinte ítem XIII, renumerando-se os subsequentes: "XIII - promover, para fins de reforma agrária: a) a desapropriação de áreas ruruais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União tem obras de irrigação e drenagem ou açudagem; c) a desapropriação a que se refere este ítem se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusulas de atualização, negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais." 
 Parecer:  Trata de matéria infraconstitucional e, mesmo que não o fora, seria da competência de outra Subcomissão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso VIII do art. C, constante à página 28, como segue: "VIII - As terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0174-2 Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das terras indígenas sob o regime de usufruto. Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento da modificação proposta. O parecer é pela aprovação integral. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à página 28. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0175-1 Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto numerado). Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta necessariamente. Pela aprovação integral. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à página 27, como segue: "§ 6o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0 Pela aprovação na íntegra.