separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
Emenda in tipo [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica::6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  277 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (277)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (215)
APROVADA (28)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (141)
PFL (43)
PT (29)
PDT (23)
PC DO B (15)
PDS (11)
PL (8)
PCB (4)
PDC (2)
PTB (1)
Uf
AC (2)
AL (1)
AM (3)
AP (7)
BA (20)
CE (6)
DF (1)
GO (15)
MA (1)
MG (27)
MS (5)
MT (22)
PA (11)
PB (1)
PE (12)
PR (24)
RJ (22)
RN (4)
RO (7)
RR (1)
RS (34)
SC (21)
SP (30)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1987 (276)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0162-2 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda 135. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0163-1 Parecer contrário. O ilustre engenheiro Israel Pinheiro Filho esquece as grandes rodovias pavimentadas, que deviam determinar e prever a contribuição de melhoria. 20.05.87 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao artigo 6o. acrescentar, após a expressão "pessoas físicas", a "pessoas jurídicas" e suprimir a expressão "limitada a extensão a 30 módulos rurais". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0164-9 Parecer contrário. A emenda eliminaria o limite de concessão de terras públicas. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao artigo 5o., § 2o. acrescente-se a expressão: "Empresas jurídicas". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0165-7 Parecer contrário. O texto fala de propriedade associativa. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7 e seu respectivo parágrafo único. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0166-5 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 16. É competência da União o registro, para fins de fabricação, comercialização e uso, de substâncias e produtos destinados ao controle e/ou combate de doenças, pragas, enfermidades, plantas invasoras e estimulantes de crescimento na produção vegetal e na produção animal. O registro fica condicionado a parecer por instituição pública nacional de pesquisa que comprove sua eficácia para o fim proposto e não cause efeitos perniciosos à sáude humana ou ao meio ambiente e que seus componentes possam ser desativados por meios eficazes e econômicos. Será proibida a propaganda destes produtos em qualquer meio ou veículo de comunicação de massas e tolerada somente a propaganda dirigida aos usuários dos produtos e que visem dar suporte à assistência técnica. Toda a venda de produtos químicos destinada ao uso agropecuário deverá ser feita sob orientação de profissional que possua habilitação legal para assumir responsabilidade de seu uso e efeitos colaterias à vida humana e à natureza. Os Estados, Distrito Federal e os Territórios têm competência para legislar sobre o uso, comércio e armazenamento dos produtos e substâncias a que se refere o caput deste artigo. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0167-3 Parecer contrário. A matéria pela sua complexidade exige tratamento minucioso só compatível com a lei ordinária 20.05.87. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 2o. do projeto a seguinte redação: § 1o. A indenização aqui tratada terá como teto máximo o valor, que acatado pela União, serve de base para fixação do Imposto Territorial Rural. (observação: com esta redação aditiva, o § 1o. do anteprojeto é mantido, mas passa a ser § 2o. e o artigo 3o. do anteprojeto consequentemente é suprimido)." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0168-1 Parecer contrário. A emenda impediria que a União reconhecesse valor superior ao do cadastro, de modo espontâneo. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERAL, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA, TERRAS, GRUPO INDIGENA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo do Anteprojeto a seguinte redação substitutiva: "Art. (...) Depositada a indenização segundo os critérios do artigo 2o. e ajuizada a ação desapropriatória, no prazo máximo de 3 (três) dias, o juiz deferirá a imissão na posse e a transcrição imobiliária em favor do poder expropriante, declarando efetuado o pagamento da indenização e determinando a expedição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, dos competentes mandados, em nome do autor. Art. (...)Nenhuma medida judicial poderá impedir a imissão de posse e a transcrição a que se refere o artigo anterior, ressalvado ao juízo competente, admitir se for o caso, pedido de caução complementar, após audiência do poder expropriante." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0169-0 Parecer contrário. A matéria me parece de lei ordinária ao regular prazos judiciais. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.. A União poderá promover a desapropriação da propriedade rural ou de área urbana ociosa, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial correspondente e como pagamento de terras públicas. A desapropriação de que trata este artigo é competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o acima disposto ou sobre áreas urbanas ociosas, conforme for estabelecido em lei. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0170-3 Parecer contrário A emenda não se adapta a sistemática do Anteprojeto. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais o Constituinte subscritor propõe: art. 15 alínea a. O Estado assegurará preço aos produtos agrícolas de modo a cobrir os seus custos e remunerar o trabalho dos produtores, observando o zoneamento agrícola fixado pela lei ordinária. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0171-1 Parecer contrário. O zoneamento deve ser deixado à legislação ordinária. 20.05.87. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela reforma agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de quinze anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo, salvo motivo de força maior a ser definido por lei federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0172-0 Parecer contrário. O prazo de vinte (20) anos é julgá-lo necessário para consolidar a propriedade e evitar as fraudes do assentamento. 20.05.87 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único, do art. 5o. pelos seguintes parágrafos: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência da União e dos Estados- membros. § 2o. Sendo do Estado-membro a iniciativa da desapropriação, além do respeito à Lei Federal e às diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, haverá necessidade de lei autorizativa da Assembléia Legislativa. § 3o. Na hipótese do parágrafo anterior, a indenização pelas benfeitorias será aquela que a Lei Federal determinar, e a forma de pagamento da terra será definida pela Constituição de cada Estado." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0173-8 Parecer favorável com a seguinte redação: § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo é da competência concorrente da União e dos Estados. § 2o. - As Constituições estaduais poderão autorizar a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária mediante indenização paga em títulos com obediência às normas da Constituição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 4o., do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Reforma Agrária, o seguinte parágrafo: "é ... Não se aplica o disposto no caput deste artigo às propriedades que tenham mais de cinquenta por cento de sua área economicamente explorável devidamente utilizados." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0174-6 Parecer contrário Excluir 50% (cinquenta por cento) dos grandes latifundiários seria tornar inviável a reforma agrária. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte parágrafo: "é O imóvel rural somente será admitido como garantia real quando o objeto da obrigação for destinado à sua exploração e beneficiamento." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0175-4 Parecer contrário A limitação do crédito parece inaceitável. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber "Art. O Plano Agrícola e o Plano Nacional Pecuário fixarão diretrizes e normas, em todos os setores para o desenvolvimento agro-pecuário, com prioridade para a agricultura de subsistência sobre a agricultura de exportação:" 
 Parecer:  Parecer contrário. O anteprojeto prevê plano quinquenal de desenvolvimento agrário que deverá considerar a proposta contida na emenda. 20.05.87 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde Couber "Art. O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará, com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas." 
 Parecer:  Parecer contrário. Algumas espécies importadas são hoje indispensáveis ao reflo- restamento de certas regiões como a algarobeira no nordeste. 20.05.87 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde Couber "Art. O Estado incentivará a iniciativa pública e anti-ofício, e contra aranhas e escorpiões." 
 Parecer:  Parecer prejudicada. A matéria é da Comissão de Saúde. 20.05.87. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Independente do processo de desapropriação para fins de Reforma Agrária, fica o Poder Público autorizado a incorporar ao Patrimônio da União toda área excedente a 100.000 (cem mil) hectares pertencentes a um único proprietário." 
 Parecer:  Parecer contrário. Lamento, mas a emenda prevê o confisco que contraria o estado de direito que se pretende estabelecer. 20.05.87. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 2o. do artigo 5o. por um artigo com a seguinte redação: "Art.O Poder Público reconhece o direito à propriedade a terra na forma individual, coletiva, cooperativa, condominal, comunitária, associativa ou mista, assegurando a todos igualdade de tratamento creditício, técnico-assistencial e de preços mínimos." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0180-1 Parecer contrário. O anteprojeto preferiu dar preferência aos pequenos e médios proprietários. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Para efeito de reforma agrária considera-se área de conflito aquela onde existe quebra da ordem há mais de 5 anos." 
 Parecer:  Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária segundo me parece. Acresce que "quebra da ordem" não é definição legal. 20.05.87. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima