| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01326 REJEITADA  | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Acrescenta-se ao Art. 20 2 § 3o. com a
seguinte redação:
§ 3o. - O Presidente da República na hipótese
de receber a lista tríplice para nomeação do
Primeiro Ministro só em caso excepcional poderá
recusar os nomes dos seus integrantes para o que
deverá apresentar suas razões ao Conselho da
República.
Substitua-se o Art. 22 pelo seguinte:
Art. 22 - Se configurar a hipótese do Art. 21
o Presidente da República poderá nomear novo
Primeiro Ministro, ouvindo o Conselho da
República, deixando assim de dissolver a Câmara
dos Deputados, o que poderá fazê-lo, se no prazo
de dez dias for votada moção reprobatória contra o
nome que designar.
Suprima-se no art. 29 do Item I. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01213 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda para a Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Substitua-se os arts. 15 e 16 pelo que abaixo
se segue:
Art. 15. Todos tem direito a seguridade
social, na forma da lei.
Art. 16. O sistema de seguridade social será
regulamentado em lei complementar federal, que
disporá sobre suas normas gerais, cabendo ao
Estado, através da legislação estadual, suplementa
aquela de acordo com as necessidades de cada
região.
§ 1o. A lei federal disciplinará a atuação
das empresas privadas.
§ 2o. A lei complementar federal se baseará
no princípio da universalização de seguros, na
uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços para segurados, na preservação do valor
real dos benefícios em relação aos índices
financeiros e conômicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A lei, complementar ou não, disporá sobre todos
os aspectos do Sistema de Seguridade Social. Tal fato, porém
não deve impedir a Constituição de estabelecer os delineamen-
tos básicos relativos ao assunto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto de Educação, Cultura e
Esportes.
Emenda ao Art. 3o. - Parágrafo único
Parágrafo único - Substitua-se o existente
pelo seguinte:
"O acesso de todos os brasileiros à educação
obrigatória gratuita, na forma da lei, é direito
garantido pelo Estado, que será assegurado
inclusive por meios judiciais, esgotada a esfera
administrativa". | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto de Educação e Esportes.
O Art. 7o. passará a ter a seguinte redação:
"O ensino é livre à iniciativa privada,
cabendo ao Estado constatar o nível do seu
rendimento escolar, podendo subvencioná-lo se não
tiver fins lucrativos ou se exercitar compatível
com exigências do Poder Público para fins que
pretender alcançar".
Parágrafo Único - O Poder Público organizará
o sistema de bolsas de estudos para suprir as
deficiências da escola pública e valer-se do
ensino particular nos casos em que a lei
determinar. | | | | Parecer: | O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú-
blicas para as escolas públicas e, em casos especiais admite
o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitári-
as, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e
seus parágrafos. Rejeitada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 3o., adotando-
se a seguinte:
Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um
quinto dos lugares para membros do Ministério
Público, com mais de dez anos na carreira, e
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de experiência
profissional, escolhidos pelas respectivas classes
em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, depois de aprovada a escolha pelo Poder
Legislativo competente, na forma da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 43 as seguintes
expressões ao § 2o.:
§ 2o. ..., observados os princípios da
representatividade, transitoriedade e
rotatividade, na forma da lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da alínea "b" do
inciso I do art. 45, pela seguinte:
Art. 45. ....................................
I a) ........................................
b) promover, determinar ou requisitar
procedimentos ou atos administrativos ou policiais
pertinentes ao exercício de suas atribuições. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 43
DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Substitua-se, no art. 43, redação do inciso I, pe-
la seguinte:
Art. 43 -
I - Ministério Público da União, integrado pelo
Ministério Público Federal, pelo Ministério Públi-
co Eleitoral, pelo Ministério Público do trabalho
e pelo Ministério Público Militar, que exercerão
suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais
, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais
do Trabalho e aos Tribunais Militares, respectiva-
mente. O Ministério Público Federal exercerá tam-
bém suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tri-
bunal de contas da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 8o. passa a ter as seguintes
modificações:
O item IX passa a ter as seguintes palavras
após "promover" e antes de "desenvolvimento":
"planejar e promover, em nível federal, o
desenvolvimento nacional...
O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte
forma
"G) navegação lacustre e fluvial
interestadual, marítima, aérea e aérea espacial,
bem assim o regime dos Portos".
No item XIX acrescentar a letra s, com a
seguinte redação:
"S) - normas gerais sobre a educação, cultura
e desportos".
Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma:
"Estabelecer os planos federais de transportes,
informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os
Estados, os Territórios e o Distrito Federal,
conforme o caso".
No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia-
se "federais".
No item XIV acrescente-se após a palavra
Distrito Federal as palavras "e Territórios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do
texto indicado o seguinte:
"b) "respeito aos direitos e garantias
individuais".
Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se:
d) prestação de contas da administração
pública direta e indireta através da publicação
para conhecimento de todos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 18 no seu é único passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos de colaboração
administrativa, os Estados federados poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em
áreas metropolitanas.
Parágrafo Único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas
metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a
legislação estadual.
Suprima-se os artigos 19 e 20. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Art. 14:
Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art.
14 e do Art. 15. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas palavras opiniões e votos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"I - Legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal de
normas gerais em assuntos de seu interesse."
O item II, do Art. 11 após a palavra
"justiça" acrescenta-se: "e seus serviços
administrativos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No lugar da denominação "Da organização do
Estado" leia-se "Da Organização Federativa". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.:
"§ 5o. Os territórios terão um Conselho
Territorial, cujos membros serão eleitos
diretamente, com funções administrativas fixadas
em lei federal". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O
que for de predominante interesse local, leia-se
"O que for de peculiar interesse local". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 6o. onde se lê: "São Poderes da
União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
independentes e harmônicos entre si leia-se:
"articulados e harmônicos entre si". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo dê-se
a seguinte redação ao Art. 95:
"Art. 95 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de quinze Ministros Vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo três
entre oficiais.generais da ativa da Marinha,
quatro entre oficiais-generais da ativa do
Exército, três entre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica e cinco entre civis".
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente dentre cidadãos maiores de trinta
e cinco anos, sendo:
a) três de notável saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva prática
forense.
b) dois, em escolha paritária, dentre
auditores e membros do Ministério Público da
Justiça Militar, de reconhecido saber jurídico.
§ 2o. - Os Ministros do Superior Tribunal
Militar têm vencimentos iguais aos de dos
Ministros dos Tribunais Superiores da União. | | | | Parecer: | Insisto na fixação do número de Ministros Superior Tribunal
Militar conforme consta do Substituto. Pela rejeição. | |
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