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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (105)
Banco
expandEMEN (105)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (88)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29464 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, TÍTULO X INTRODUZA-SE, ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Ficam criados, no Distrito Federal, os Municípios de Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Gama, Sobradinho e Planaltina, cujos limites serão demarcados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30076 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Caput e Parágrafo 1. do art. 261 e caput do art. 263. Texto Suprima-se do caput e do parágrafo 1o. do art. 261, bem como do caput do art. 263, do Projeto de Constituição, o termo "único", contido na expressão "Sistema Nacional Único De Saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe a retidada do termo "único" dos Artigos 261 "caput" e § 1o., bem como do Art. 263. O relator considera necessária a manutenção do termo para maior racionalidade do sistema de saúde. Não implica exclusividade, uma vez que no texto está assegurado o livre exercício profissional e a organização de serviços de saúde. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30077 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 197 - inciso II Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o inciso II do art. 197. 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, seja suprimido o item II do art. 197, pelo qul se atribui à lei complementar a disciplinação das limitações constitucionais ao poder de tri- butar. É de se observar que o mencionado dispositivo não atribui à lei complementar "dispor sobre as limitações constitucio- nais ao poder de tributar", mas tão-somente regular tais li- mitações, que são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimô- nio jurídico do cidadão, como garantias e direitos individu- ais. O dispositivo decorre dos próprios textos que restringem o poder do Estado, os quais devem ser regulados por lei com- plementar. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30078 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VII - Capítulo I - Seção I Inclua-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, couber: Art.: Toda prestação compulsória, que não seja resultante de sanção penal ou administrativa, será exigível pelo Poder Público somente se instituida por lei que observe, na sua essência e no seu procedimento de elaboração, todas as limitações estabelecidas para os tributos nesta Constituição." 
 Parecer:  Visa esta Emenda acrescentar dispositivo à Seção II do Capítulo I do Título VII, que trata do princípio da legalida- de em matéria tributária. Entendemos que os princípios e garantias já consignados na referida Seção II resguardam devidamente os direitos dos contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor- nando-se, portanto, desnecessária a inserção, no Substituti- vo, da disposição proposta. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30081 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 216 O Caput do artigo 216 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - Cabe exclusivamente à lei complementar: 
 Parecer:  Propõe a emenda incluir a expressão "exclusivamente" no caput do artigo 216. A forma imperativa como está redigido o dispositivo já assegura o alcance desejado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30082 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 195 - parágrafo único O parágrofo único do Artigo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 195. .................................. Parágrafo único - Os impostos serão exigidos de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo e não prejudicarão a possibilidade de investimentos do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  Pretende a Emenda dar nova redação ao parágrafo único do art. 195, o qual trata dos princípios da personalização dos impostos e da capacidade econômica do contribuinte. Vale observar que o caráter pessoal que os impostos devem ter é princípio indissociável da própria natureza deles e de suas finalidades. Ademais, tal princípio completa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a validade desses princípios, cabe citar a li- mitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202. Em face do exposto, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30194 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 do Substitutivo do Relator. O Art. 302 passa a ter a seguinte redação: "Art. 302. São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial, que estejam incluidas entre os bens da União, desde que efetiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção da organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradição. § 1o. Os atos que envolvam interesses de grupos indígenas, relacionados com terras, terão a participação obrigatória do órgão próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras efetivamente ocupadas e habitadas por grupo de índios só pode ser efetivada com autorização da União, através do Órgão próprio e a participação dos resultados da lavra em benefício do grupo envolvido e do meio ambiente obedecerá o que a lei dispuser." 
 Parecer:  A redação que a emenda propõe para o art. 302 e seus dois parágrafos não pode ser aceita pelas razões seguintes: a) a redação proposta para o "caput" inclui a expressão "que estejam incluídas entre os bens da União, desde que efe- tiva e permanentemente estejam por eles habitadas e ocupadas, competindo à União, aos Estados e Municípios a proteção". Ora, é dito no parágrafo 2o. do art. 303, que as terras ocu- padas pelos índios são bens inalienáveis e imprescritíveis da União. Logo, não há hipótese de que tais terras não pertençam à União; b) Os índios, segundo o próprio "caput" do art. 302, es- tão permanentemente nessas terras e, não compete aos Estados nem aos Municípios, proteger a organização social, usos, cos- tumes, etc., das populações indígenas; c) a redação proposta para o parágrafo 2o. do art. 302 retira à autorização do Congresso Nacional para exploração das riquezas minerais em terras indígenas, deixando tal ex- ploração à disposição de qualquer interessado. Por tais razões, a emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30196 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69 do Substitutivo do Relator. O Artigo 69 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 69. Ao servidor público civil é assegurado na forma da lei, o direito à livre associação sindical." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação aceita no Retario foi aprovada em apreciações pelos Srs. membros da Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30197 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 299 do Substitutivo do Relator. O Artigo 299 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 299. É dever da família, primordialmente e do Estado supletivamente, proteger o menor, assegurando-lhe o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e assistência social e especial." 
 Parecer:  A presente emenda visa atribuir maior dever a família, do que ao Estado na proteção do menor. Conquanto seja dever da família proteger os menores, entendenmos ser também dever do Estado e da sociedade fazer o mesmo dentro de suas áreas de atuação, às vezes não em condições supletivas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30198 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Art. 272 do Substitutivo do Relator. Suprima-se o artigo 272. 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir encerra pro- visão que obteve aprovação consensual em todos os foros em que a matéria foi discutida, daí a opção do Relator em favor de sua manutençaõ no Subsitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30199 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "C", § Único do art. 159 do substitutivo do relator. Substitutivo do Relator. A alínea " C", § único do art. 159 do substitutivo do relator passa a ter a seguinte redação: "c) classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30273 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: Artigo 226 Substitua-se o Artigo 226 pelo de redação seguinte: "Art. 226 - Considera-se empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidade de direito pública interno". 
 Parecer:  O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto Substitutivo; quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30274 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 2o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do Art. 302 a seguinte redação: "Art. 302 - § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só poderá ser efetivada com autorização dos índios e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra, em benefício das comunidades indígenas e do meio- ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30276 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. "Art. 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependerá de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30328 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Parágrafo Único, e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator. Parágrafo único e alíneas do Art. 159 do Substitutivo do Relator passam a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio leitoral constituido pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região." 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30329 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  O Parágrafo 2o. do Art. 160 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30330 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado O Parágrafo 1o. do Art. 65 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo para os juízes classistas da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Não se justifica a exceção proposta. Na mesma situação dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, encontram-se, só para cingir o Poder Judiciário, todos os demais juízes de Tribunais Superiores. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30331 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: "Art. 303 - As terras da União de posse imemorial de grupos indígenas e que por eles estejam efetiva e permanentemente ocupadas e habitadas, serão destinadas ao seu usufruto e desta mesma forma, cabendo-lhes as riquezas da superfície do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais que utilizem." 
 Parecer:  Propõe a Emenda, redação alternativa à do "caput" do ar- tigo 303, aditando à redação original a cláusula de que as terras de posse de grupos indígenas "estejam efetiva e perma- nentemente ocupadas e habitadas". Tal esclarecimento parece-nos inteiramente desnecessá- rio, desde que o parágrafo 1o. do artigo objeto da Emenda de- fine com clareza o conceito de "terras de posse imemorial on- de se acham permanentemente localizados os índios". Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30333 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item V do Art. 36 do Substitutivo do Relator. O Item V do Art. 36 passa a ter a seguinte redação: "V - as terras abandonadas por índios, em razão de migração ou extinção." 
 Parecer:  Embora referindo-se ao art. 35 do Substitutivo, a Emen- da, ao que tudo indica, pretende alterar o item V do art. 36. A redação proposta não aperfeiçoa o texto, porque res- tringe o abandono às hipóteses de migração ou extinção dos índios que ocupavam a terra. A fórmula adotada pelo novo Substitutivo, no seu art. 28 parece-nos mais apropriada para regular a matéria. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30335 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendo: Art. 39 do Substituitivo do Relator Acrescente-se ao artigo 39 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A área a ser demarcada obedecerá critério de proporcionalidade à população do grupo indígena que ocupa e habita permanentemente e será de no máximo 300 (trezentos) hectares por família de 5 (cinco) índios. 
 Parecer:  A proposição visa a incluir parágrafo único ao art. 39 das Disposições Transitórias, no sentido de estabelecer cri- térios para a demarcação, pela União,das terras ocupadas pe- los índios. O dispositivo em tela não consta do Título relativo às Disposições Transitórias do novo Substitutivo deste Relator, mas a matéria, sem o detalhamento sugerido pela Emenda, acha- se disciplinada no Capítulo VIII do Título VIII do supracita- do documento. Pela rejeição. 
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