| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24420 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 237
O artigo 237 fica acrescido de um parágrafo
que deverá se situar após o § 2o.
§ 3o. O título de posse ou de domínio de
imóvel urbano será conferido ao homem e a mulher,
independentemente de estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de um parágrafo - § 3o. - ao
artigo 237, o qual determina que "O título de posse ou de do-
mínio de imóvel urbano será conferido ao homem e à mulher,
independentemente, de estado civil".
Considera-se ser essa uma questão de mera interpretação,
cuja dúvida se encontra dirimida na introdução do caput do
Artigo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24421 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGOM 239 e seu
parágrafo único.
Art. 239 - O transporte coletivo urbano é
serviço essencial, de responsabilidade do Estado
quanto à oferta e qualidade, podendo ser operado
subsidiariamente por concessão ou contrato à
termo.
Parágrafo único - A lei disporá sobre a
criação de um fundo de transportes urbanos,
administrado pela União e municípios, para
subsidiar a diferença entre o custo do transporte
e o valor da tarifa paga pelo usuário e, os
investimentos no setor. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24422 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II
Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e
Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a
que se referem, compondo o capítulo II, do título
VIII, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a criação de capítulo específico para Questão
Urbana e Transporte.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di-
retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24427 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se o capítulo I
referente à Questão Urbana, título VIII, onde
couber:
Art. Na elaboração de implantação dos Planos
Urbanísticos e de Desenvolvimento Urbano, o Poder
Público deverá garantir a participação da
comunidade.
Parágrafo único - No exercício de sua
competência, o Poder Municipal assegurará a
participação popular através de :
I - Audiências públicas, promovidas pelos
poderes executivo e legislativo municipais;
II - Comissões municipais de urbanismo;
III - Conselhos comunitários;
IV - Plebiscito ou referendo popular. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a inclusão de dispositivo, no
qual fica estabelecida a participação da comunidade nos pla-
nos urbanísticos, determinando, ainda a forma dessa partici-
pação perante o Poder Municipal.
O Substitutivo do Relator já prevê, sintéticamente, a
participação popular na iniciativa de leis de interesses es-
pecífico da cidade ou de bairros.
Pela rejeição da Emenda. | |
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