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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
BA (18)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A União destinará não menos do que 10% do total do Imposto de Renda arrecadado anualmente ao financiamento da investigação científica." Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A lei determinará o percentual sobre o faturamento das empresas públicas e sobre o lucro das empresas privadas destinado a pesquisa para o desenvolvimento tecnológico." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito porém não se definirá per- centagem na Constituição sendo remetido à lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 2o. e dê-se ao parágrafo 2o. a seguinte redação: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de onze ou mais de sesssenta e três Deputados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o "caput" dos arts. 5o., 6o. e 8o. 
 Parecer:  Os artigos 6o. e 8o. encerram postulados essenciais para o desenvolvimento do processo educacional e não podem ser omi- tidos no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 18. 
 Parecer:  Os itens II e IV foram suprimidos por este Relator: o primei- ro, como desnecessário; outro, deslocado para outro disposi- tivo do Substitutivo. Os outros foram mantidos e juntados a novos, pois viabiliza o Art. 18, declara como se realiza e quais são os direitos culturais. Sem os itens do parágrafo único, o artigo se torna inócuo. Acolhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 27. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 28. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do art. 28. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Caput do Art. 29, Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, estimular e assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do Esporte. Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino". 
 Parecer:  Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 29. 
 Parecer:  Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com outra redação no no art. 21. do substitutivo. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte expressão: obedecendo-se aos seguintes princípios. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dá nova redação, com acréscimo ao § 2o. do Art. 7o. § 2o. - As empresas estatais que explorarem atividade econômica reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas no que diz respeito ao direito do trabalho e das obrigações e pelas leis de mercado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o. e 2o. do art. 29 a seguinte redação: § 1o. - A desapropriação de que trata este art. é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Presidente da República, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. ...... § 2o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exta correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do Artigo 44. O Conselho Nacional de Comunicação, com atribuição de outorgar concessões de rádio e televisão e de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos, observará os seguintes princípios: I - complementaridade dos sistemas públicos, privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão; II - prioridade e finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na exploração dos serviços concedidos; III - promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; IV - pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; Parágrafo Único - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze membros brasileiros, natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: três (3) representantes das entidades empresariais, três (3) de entidades profissionais da área de comunicação, um (1) representante do Ministério das Comunicações, dois (2) representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, um (1) representante da Comunidade Científica, um (1) representante de instituição universitária, e um (1) representante da área de criação cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al- guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor- porar a parte da emenda que a aperfeiçoe. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 406, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 406, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada parcialmente. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Artigo 240 A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do País exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  A emenda proposta constribui para o aperfeiçoamento do texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 e seu parágrafo único. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Art. 200 e seu parágrafo único: art. 200 - Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir empréstimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único - O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade pública, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporção que caberá a cada ente público, decorrente das responsabilidades que lhe couber no atendimento das necessidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo 214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já exista imposto estadual idêntico, quer não. Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o estabelecimento pleno do federalismo fiscal". Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi- dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató- ria no imposto que a União vier a instituir. De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela Emenda. Pela aprovação parcial.