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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VIVALDO BARBOSA in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (20)
Uf
RJ (20)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: Inclua-se, no artigo 3o., VII b, após, "de casa", a seguinte expressão: "..., ou de qualquer local utilizado idoneamente a título de moradia;..." 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares." 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: Art. 24 - Para assegurar a função social de propriedade urbana, o poder Público estabelecerá: I - imposto progressivo no tempo sôbre áreas não utilizadas. II - repressão à especulação imobiliária, que ensejará a expropriação mediante o pagamento do justo preço em títulos da dívida Pública, entendido como tal o valor de mercado do imóvel, deduzido o valor acrescido em decorrência da especulação; III - adequação do uso, gozo e disposição da propriedade imobiliária urbana às diretrizes e objetivos dos planos urbanísticos; IV - reversão ao Poder Público e suas entidades das mais valias de imóveis particulares resultantes da ação do Poder Público ou de suas entidades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se artigo ao capítulo II Art. 26 A - O transporte urbano é serviço público essencial, integra o direito de ir e vir dos cidadãos, e compete aos governos locais, municipais, metropolitanos e estaduais, provê-lo à população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população. é... Os governos locais deverão observar, ainda, os seguintes: a) - será garantida a participação das organizações comunitárias e profissionais na formulação e execução da política de transportes públicos urbanos; b) - as tarifas não podem impor aos usuários gastos mensais que ultrapassem de 6% do salário mínimo; c) - será garantido passe-livre aos estudantes de primeiro grau, desempregados e cidadãos acima de 65 anos; d) - os governos locais poderão instituir taxas de no máximo 1%, incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas, de finalidade econômica destinados a suportar gastos públicos com transportes dos seus trabalhadores. A arrecadação desta taxa será destinada a um fundo de transporte público. e) - os governos locais poderão prover o transporte mediante concessão a particulares que operarão através de regras e condições determinadas em lei local. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 34, após a expressão "todo aquele que", a seguinte expressão: "não tendo renda individual ou familiar superior a três salários mínimos". Acrescente-se § 2o. ao art. 34: § 2o. Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado ao mesmo possuidor mais de uma vez. Acrescente-se § 3o. ao art. 34: § 3o. O domínio adquirido na forma deste artigo não poderá ser transferido por ato "inter- vivos", salvo autorização do Poder Público. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador à terra economicamente útil, ao aumento da produtividade, a justa remuneração do trabalhador e seu acesso à moradia digna e ao bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Insira-se no art. 6o, "caput", após a expressão "agentes econômicos", a seguinte expressão: "favorecendo as cooperativas, especialmente a de trabalhadores, priorizando a pequena atividade econômica" e acrescenta-se ao final o seguinte: "e, em caráter prioritário, com as cooperativas, especialmente a de trabalhadores e com as micro, pequenas e médias empresas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator. Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 1o: "II - todos têm direito a moradia, alimentação, educação, saúde, descanso, transporte, vestuário decente e à condição de higiene em um meio ambiente sadio. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos que o art. 2o., inciso III, complementa satisfato- riamente o art. 1o., inciso II. Efetivamente, longa seria a lista de direitos básicos de qualquer ser humano e, por isso, optamos pelo mais fundamentais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se à alínea "A" do inciso I do artigo 2o: "... obedecidos os limites fixados em lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Embora com redação diferente, o novo texto do substitutivo coincide com a pretensão do autor que pede explicitar as limitações que cercam o contrato a termo para evitar abusos e fraudes ao direito da estabilidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 51: "§ 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamento essenciais e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais." "§ 2o. - Constituiu monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acolhida a sugestão de incluir a palavra "equipamentos". Quanto ao restante da emenda, parte está contemplada no Art. 47, inciso III, quando prevê a participação do Estado na pro- dução e distribuição de insumos para o setor. Dentro da con- juntura atual, o monopólio da União nas iportações de maté- rias primas para a produção de medicamentos é bastante aris- cado para garantir o abastecimento regular do País. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 6o; renumerando-se os demais: "§ 1o. - As Convenções e os acordos coletivos vincularão e produzirão efeitos para as partes signatárias e seus associados." 
 Parecer:  Pela aprovação. A proposta da presente Emenda já está contida no inciso XXIII , do art. 2o., do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 47: § 1o. - É dever das instituições de qualquer natureza sediada no País: a - Zelar pela saúde das pessoas vinculadas à instituição, tomando iniciativa e adotando medidas cabíveis; b - Observar as normar baixadas pela autoridade sanitária em relação ao ambiente de trabalho ou reunião, ao processo produtivo, às características do produto e ao impacto ambiental, quando for o caso; c - Fornecer todas as informações, dar acesso aso locais de atividade e fornecer amostras e produtos quando solicitado pela autoridade sanitária; d - Contribuir, na forma da lei, com recursos para formação dos fundos destinados às atividades de promoção, preservação e recuperação da saúde. § 2o. - É dever de cada cidadão: a - Zelar pela própria saúde, de seus dependentes e da coletividade, adotando as medidas pertinentes; b - Cooperar com as autoridades sanitárias; c - Invocar e defender seus direitos de aces so gratuito, igualitário, sem privilégios ou discriminações aos serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto da emenda apresentada encontra-se contemplado, pelo mérito, em vários dispositivos do substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Acrescente inciso ao art. 47: "VIX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria está contemplada no art. 51 do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "e continuado" ao inciso II do art. 46 após a expressão "integral e completo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão propõe a seguinte redação para o inciso II do Art.46:"atendimento integral, completo e continuado nas ações de saúde." Cremos que a intenção de que as ações de saúde devam ser integrais, em todos os níveis necessá- rios, até a resolução do caso, já foi inplicitamente estabe- lecido no texto original. O termo "continuado" confere, um sentido duplo à intenção original. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao "caput" do art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - O Estado organizará e manterá Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em seu mérito, no Art. 46 e inciso, além de outros artigos. Não houve, portanto, a necessidade de mudar-se a redação original. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator. Dê-se ao caput do art. 11, do sustitutivo do relator a seguinte redação: Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre Constituinte se encontra parcialmente apro- vada, no entanto optamos pela redação do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao parágrafo 2o. do art. 44, estabelecendo desde logo a composição do Conselho Nacional de Comunicação, com a redação seguinte: O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por quinze membros, brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: três (3) representantes das entidades empresariais, três (3) de entidades profissionais da área de comunicação, um (1) representante do Ministério da Cultura, um (1) representante do Ministério das Comunicações, dois (2) representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal, dois (2) representantes da Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados, um (1) representante da Comunidade Científica, um (1) representante de Instituição Universitária, e um (1) representante da Área de Criação Cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 8 a seguinte redação: § 2o. - Lei complementar determinará plurianualmente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se o seguinte é ao artigo 44: "é - Compete ao Conselho receber, processar e decidir quanto a reclamações relativas a inverdades, difamação, calúnia, injúria na veiculação de notícias, bem como de matérias atentatórias ao interesse nacional nos meios de comunicação, adotando as sanções que a lei determinar." 
 Parecer:  Acatada parcialmente.