Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03335 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 57
Suprima-se o art. 57 do Anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Procede a transposição do conteúdo do art. 57 para o Capítulo
IV do Título V, para melhor.
Pela aprovação, em parte, com subemenda:
"Desloque-se o conteúdo do art. 57. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03344 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispsoto Emendadao: Art. 47
Dê-se ao art. 47 va seguinte redação:
"Art. 47 - Os órgãos da União, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de
forma harmônica e interdependente"". | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda
à emenda no. 0535-0. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 147
Dê-se ao § 1o. do art. 147 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 147 - ................
§ 1o. - A responsabilidade por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
à reparação devida, por danos dirtos ou indiretos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, nos termos da emenda cs03101-6. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03402 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 172
Dê-se a seguinte redação ao artigo 172 do
anteprojeto:
Art. 172 - No caso de moção reprobatória e de
censura, deverá o Presidente da República, dentro
de dez dias, proceder conforme o disposto no Art.
169. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação e que, sem dúvida, melhora
o enunciado. De fato, inapropriada a remissão feita ao pará-
grafo 1o. do Art. 169, que nada tem a ver com o procedimento
a que se refere o Art. 172. De outra parte, a eliminação, no
texto das expressões "no enunciado" e "desta Constituição" é
devida: a primeira por redundância e, a segunda, por desne-
cessária. Como, de outra parte, a remissão para ser precisa,
é de ser feita ao caput do art. 169, aceita-se a Emenda em
parte, para substituir a referência ao parágrafo pela menção
ao caput.
Pela aprovação em parte, com o acréscimo da expressão
"caput" ao final do enunciado sugerido na Emenda como Art.
172, e substituição do conectivo "e" por "ou". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do anteprojeto:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados após as eleições extraordinárias, será
iniciado novo período quadrienal. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos
desta Constituição, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.' | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili-
zação. Pelo acolhimento parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no final do item I do art. 66 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão:
"respeitadas a lei federal e a lei estadual."" | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51
Acrescente-se ao item III do art. 46 do
Anteprojeto com a seguinte redação:
"Art. 51 - ..................................
............................................
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia
aprovacação do Poder Legislativo Competente." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 188 do anteprojeto:
Art. 188 ....................................
V - É compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de execício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV
Suprima-se do Capítulo V do Título IV do
Projeto de Constituição a expressão "... e dos
Territórios". | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em
Seção. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 52
Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 52 - ..................................
V - os recursos naturais, renováveis e não
renováveis, da Plataforma Continental e da Zona
Econômica Exclusiva;
- ........................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 31
Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo." | | | | Parecer: | A parte final da proposta merece ser acatada.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: 70
Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no
Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos
assuntos em Seção. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106
O artigo 106 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V
O inciso V do artigo 107 do Projeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 113
Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte
redação:
Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 127
do projeto, incluindo-lhe também parágrafo único:
Art. 127 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos membros, o Projeto será submetido a Plenário. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
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