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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os parágrafos seguintes.
	Parecer:	Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual."
	Parecer:	A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 24,é1o. Suprimir o texto, por inteiro
	Parecer:	Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 10 Suprimir o texto por inteiro
	Parecer:	Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se- guinte redação: "Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas , artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas regiões".