| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00801 EM ANALISE  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de
Constituição "C" redação final, seu primitivo
teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de
Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo
assim redigido:
"A autorização para funcionamento das instituições
financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos
do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização." | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00805 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte
redação:
"Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos
do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de
48 (quarenta e oito) horas." | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00806 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a
parte inicial do parágrafo:
"É de quatro anos o mandato..." | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00814 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
A publicação de veículo de comunicação impressa
independe de licença de autoridade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00815 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação
alternativa:
§ 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito
incumbe ao Poder Público: | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00817 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Restabeleça-se a formulação das matérias contidas
no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição
"c" em diversos parágrafos, conforme constava do
texto anteriormente aprovado. | |
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