| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00697 APROVADA  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00705 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 12.
.................................................. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00711 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda
Ao § 2o. do art. 1o. propomos a substituição
da expressão: sempre que possível,... para por
princípio,... | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00726 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da
Comissão, a seguinte redação.
"Art. 72 Aos juízes federais compete
processar e julgar, em primeira instância,
quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema
Financeiro Nacional." | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00728 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do
Relator. | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00737 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | O Artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 - Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I - (suprimido)
...........
§ 2o. - (suprimido)
§ 3o. - (suprimido)
O Artigo 16 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 - Compete aos municípios instituir
impostos sobre:
...............
III - Transmissão "inter-vivos", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 3o. - O imposto de que trata o item I não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de imóveis ou
arrendamento mercantil. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
substitutivo
aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o mais completo,
preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00739 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DÊ-se ao § 1o. do art. 15 do Anteprojeto
Substitutivo da Comissão V - Do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte
redação:
§ 1o. Os Estados e Distrito Federal poderão
instituir, até o limite de cinco por cento do
valor do imposto devido à União, por pessoas
físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em
seu território, um adicional ao imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00740 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 15 do Anteprojeto
Substitutivo da Comissão V - Do Sistema
Tributário, orçamento e Finanças, a seguinte
redação:
§ 4o. Incidindo sobre imóveis e respectivos
direitos, os impostos de que tratam os itens I e
II competem ao Estado da situação do bem;
incidindo sobre bens imóveis, inclusive quaisquer
títulos e créditos, o imposto previsto no item II
compete ao Estado onde se processar o inventário
ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador; em se
tratando de contribuinte residente ou domiciliado
no exterior ou de bens ali localizados, a
incidência desse tributo, observará o disposto em
lei complementar." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissôes, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00748 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 62 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
"§ 1o. - A autorização a que se refere o item
I será inegociável e intransferível, salvo
alienação do controle acionário da pessoa jurídica
titular, e poderá ser concedida a qualquer pessoa
jurídica idônea mediante comprovação de capacidade
econômica compatível". | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada-
mente aos princípios e diretrizes adotados para a estrutura-
ção do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00752 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo
do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário,
orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima-
se o seu art. 67.
"Operações de câmbio realizados pelos órgãos
e pelas entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada-
mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura-
ção do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá número do artigo ao § 40. do art. 32.
"Art. 33. Aplicam-se aos projetos de lei
sobre planos e orçamentos, no que não contrariem o
disposto nesta seção, as demais normas relativas à
elaboração legislativa." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00809 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 50, a
expressão "e compreenderá" por "ao qual compete". | | | | Parecer: | A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora
o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo.
Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00812 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dispõe sobre recursos orçamentários da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais
Federais.
Substitua-se a redação do artigo 40 do
anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e
Fiscalização Financeira pela seguinte:
"Art. 40. A Câmara dos Deputados, o Senado
Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas
respectivas programações financeiras ficando os
recursos mensalmente disponíveis, para saques
junto à entidade responsável do Executivo." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00819 APROVADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Substitua-se, onde estiver, no texto
referente o Orçamento, a expressão "autorização
legal" por "autorização legislativa". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator.
Pelo acolhimento. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00884 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15, § 9o., item II-b a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 9o. ......................................
II. ........................................
b) sobre operações que destinem a outros
Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados
do petróleo, e energia elétrica, garantida, em
qualquer caso, a manutenção de crédito referente à
operação anterior, no Estado de origem." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo
nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00892 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprimir o item IV do artigo 7o., emunerando
os seguintes, e acrescentando a letra "d" ao item
III, com a seguinte redação;
d) de que resulte efeito igual ao confisco. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00893 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 15 a seguinte redação:
"Art. 15 ....................................
§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal
poderão instituir, até o limite de cinco por cento
do valor do imposto devido à União, por pessoas
físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no
País, um adicional ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00896 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 16 o seguinte item III e
parágrafos 3o. e 4o.:
"Art. 16 - ..................................
III - transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza e acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição.
§ 3o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item III não excederão os limites estabelecidos
em resolução do Senado Federal.
§ 4o. - O imposto de que trata o item III
compete ao Estado da situação do bem, ainda que,
no caso de transmissão causa mortis, a sucessão
seja aberta no Exterior. | | | | Parecer: | O Exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Exclua-se da alínea c do item II do art. 8o.
o termo "complementar", do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su-
bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 1o. do Substitutivo
da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo
Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a
seguinte redação:
Art. 1o. - "A ordem econômica, fundada na
livre iniciativa e na valorização do trabalho
humano, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social e os
seguintes princípios." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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