| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de
Governo.
." | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SEÇÃO IX
Do Conselho Constitucional
Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os
respectivos incisos, por se tratar de matéria de
competência da Subcomissão de Garantias da
Constituição, na qual se encontra ordenada esta
matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição -
CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 60 pelo seguinte:
"Art. 60. Fica criada uma Comissão de
Transição, com a duração de 6 (seis) meses, para
propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da
República as medidas legislativas e
administrativas urgentes e necessárias à
organização institucional estabelecida nesta
Constituição, sem prejuízo das iniciativas
propostas pelos representantes dos Três Poderes,
na esfera de sua competência." | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
"Art. O Primeiro-Ministro será escolhido
dentre os membros do Parlamento." | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 11, XXIII:
" - ler mensagem perante o Congresso
Nacional, etc. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 26
Redija-se assim:
"Os Deputados Federais serão sempre eleitos,
em eleições ordinárias ou extraordinárias, por um
período correspondente a uma legislatura. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
O Primeiro-Ministro acompanhado ou não de
outros Ministros comparecerá, mensalmente à Câmara
dos Deputados, para debater questões de interesse
nacional, o do Governo e responder interpelações." | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 19:
"É vedada a iniciativa de mais de duas moções
que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do
responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma
Sessão Legislativa.
Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou
de desconfiança não for aprovada não será
permitida a apresentação de outra que tenha mais
de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão
Legislativa." | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um
parágrafo 4o.:
"Art. 15. Compete ao Presidente da República
nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas
Federais dos Partidos que compõem a maioria na
Câmara dos Deputados.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. Até a aprovação de seu plano de governo
o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros
limitar-se-ão à prática dos atos estritamente
indispensáveis à gestão rotineira dos serviços
públicos." | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a
expressão "ou afetem o equilíbrio." | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as
adaptações decorrentes das alterações propostas às
competências do Presidente da República, que se
refletem nas do 1o. Ministro. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 28:
"O 1o. Ministro é nomeado pelo Presidente da
República após consulta à bancada ou bancadas
federais do partido ou partidos que compõem a
maioria parlamentar na Câmara dos Deputados,
dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos,
que sejam, ou não membros do Congresso Nacional e
à vista dos resultados eleitorais." | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 26:
"Os Deputados Federais eleitos em virtude de
dissolução da Câmara iniciam novo mandato." | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 23:
"Optanto pela não dissolução da Câmara dos
Deputados o Presidente da República poderá nomear
livremente um novo 1o. Ministro, ouvido o Conselho
da República, não cabendo moção reprobatória ou de
desconfiança no prazo de seis meses.
Parágrafo único. O constante do caput deste
Art. aplica-se também quando, configura a hipótese
do inciso 1 do Art. 21, a Câmara, transcorridos
dez dias, não haja obtido maioria para eleger o
1o. Ministro, sem que caiba neste caso a
dissolução." | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 27o. O Presidente da República poderá
propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro-
Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar
qualquer integrante do Conselho de Ministros,
fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso
Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas.
é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro,
por proposta do Presidente da República, obedecerá
o mesmo princípio da investidura, previsto no Art.
15o. e implicará na exoneração dos demais
integrantes do Conselho de Ministros.
é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de
eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só
poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art.11o.
Inciso XXI Decretar a intervenção federal com
a aprovação do Conselho de Ministros e promover a
sua execução. | |
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