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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
AM (5)
MG (12)
MS (2)
MT (5)
PR (4)
RJ (29)
RR (15)
SP (142)
TODOS
Date
expand1988 (37)
expand1987 (177)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02393 APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05500 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  "Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais." 
 Parecer:  Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis- são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu- lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto da Constituição. E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te- máticas, pelo menos frontal. Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An- teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto da Comissão I. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05512 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator Promova-se as seguintes alterações no art. 197: I - suprima-se, no caput, as expressões: "e do Distrito federal e Territórios"; II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o Distrito Federal"; III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação, renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.: § 2o. As providências de instalação dos juizados especiais e de criação da Justiça de Paz, no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art. 49, XII. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05520 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV. 
 Parecer:  É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi- sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e- mendas Nos. 3341-8 e 3335-3. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05522 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e- menda no. cs04978-1. no. cs04978-1. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05526 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 122, Inciso I O inciso I do artigo 122 passa a ter a seguinte redação: Art. 122. .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro Ministro, ressalvado o disposto no 3 é do artigo 133. 
 Parecer:  De fato a ressalva sugerida para o item I do art. 122 é oportuna, consoante foi justificada. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05528 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 292 O caput do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: "Art. 292. A lei orçamentária anual da união, de forma discriminada, compreenderá:" 
 Parecer:  A emenda pretende, com a inclusão que propõe, trazer a determinação clara e precisa de que os orçamentos devem ter suas despesas e receitas alocadas de forma discriminada. Salienta-se que esta determinação está expressa no § 2o. do artigo 34 do texto apresentado pela Comissão III. Trata- se, assim, de compatibilização entre a redação apresentada no anteprojeto, oriundo da Comissão V com o dispositivo citado da Comissão III. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05537 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 277 Artigo 13, Inciso XIV, alínea "b" - Inclua-se no art. 277, como § 3o., renumarando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 277. .................................. "§ 3o. O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". - em consequência suprima-se a alínea "b" do inciso VIV do artigo 13. 
 Parecer:  Pela Emenda em epígrafe propõe-se o deslocamento do dis- posto na alínea "b" do item XIV do art. 13, a fim de que se integre ao art. 277 como seu § 3o. Tal deslocamento se fundamenta no fato de que a referida alínea trata de imunidade de imposto previsto no art. 277. Realmente, de acordo com as regras de técnica legislativa, as exceções às hipóteses de incidência tributária devem cons- tar do dispositivo que disciplina a respectiva incidência. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05538 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se uma "vírgula" (,) depois da expressão "definida em lei" 
 Parecer:  A Emenda trata de questão sobre pontuação propondo que se in- clua uma vírgula (,) após a expressão "como tal definida em lei". Realmente procede a observação do nobre Autor da Emenda, por- quanto a referida expressão constitui frase intercalada, de- vendo, por isso, ficar entre vírgulas. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05541 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 68, § 2o. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 68 a expressão "inclusive o manetário". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05544 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 292, inciso III Inclua-se no inciso III do art. 292 a locução "e fundos" depois da palavra "entidades" e antes da palavra "vinculadas" 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01909 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 10 Suprima-se do anteprojeto o item VII do artigo 10 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02525 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: "Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 83. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
 Parecer:  Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra- vés da lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02527 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o art. 101, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 101 - A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02528 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: acrescente-se o inciso XXI ao art. 99. Título V Capítulo I Seção II Art. 99. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
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