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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (33)
PDT (3)
PDS (2)
PFL (2)
Uf
CE (5)
ES (2)
GO (3)
MG (2)
PE (1)
PI (1)
PR (10)
RJ (5)
RN (1)
RS (1)
SE (1)
SP (8)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15 "b) sobre operações entre contribuintes com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica;" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. " Não podem a UNIÃO, os ESTADOS, os MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS e DISTRITO FEDERAL, gastar mais de 45% do seu orçamento com despesas pessoal." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do art. 15. § 3o. - As alíquotas do imposto de que trata o item I não excederão os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizesd adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 44 do Substitutivo a seguinte redação: Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, incluem-se as receitas correntes, deduzidas das transferências interagovernamentais, e o dispêndio com o pessoal das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do Orçamento Fiscal. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 36: Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressa disposição legal que permita sua duração até o término do exercício subsequente: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a expressão final "bem como sobre os impedimentos... na sua diretoria". b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os demais: IV - requisitos para designação de membros da diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe- tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan- do-o mais completo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  No art. 62, § 1o., substitua-se a expressão "poderá ser" por "será". 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Art. 57. Do Substitutivo: onde se lê "35 anos" leia-se "30 anos". 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  Altera o item III do art. 2o. Art. 2o. .................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se "in fine" da primeira frase do caput do art. 30 a seguinte expressão: "para apreciação conjunta das duas Casas" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no texto do item II do art. 30 a expressão "três meses" por "quatro meses". 
 Parecer:  O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao "caput" do artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. Caberá a uma Comissão Mista do Congresso Nacional, a qual terá caráter permanente e seus membros mandato igual ao dos integrantes das Mesas das duas Casas, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas neste Título, o exame dos projetos de lei sobre os planos, programas e orçamentos, bem como de diretriz orçamentária e de créditos adicionais." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se depois da palavra "comunicando" no § 1o. do art. 32 a seguinte expressão: "em quarenta e oito horas". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no § 3o. do artigo 32 a expressão "com específica aprovação legislativa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao artigo 41: "Art. 41. O início do mandato do Presidente da República coincide com o início de um exercício financeiro." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a alínea "b" do ítem II, do § 9o., do Artigo 15 do Substitutivo do Relator: Art. 15. .................................... .................................................. § 9o. :::::::::::::::::::::::::::::::::::::: II - ...................................... a) .......................................... .................................................. b) sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, garantida, em qualquer caso, a manutenção do crédito referente às operações anteriores, no Estado de origem. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Na Seção VI: da repartição das Receitas Tributárias. No artigo 21, item III excluir parágrafo 2o. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do artigo 62 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. 
 Parecer:  A emenda proposta pelo nobre Constituinte aperfei - çoa o Substitutivo, preenchendo lacuna de que não nos havia - mos apercebido. Pelo acolhimento. 
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