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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (285)
Banco
expandEMEN (285)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (128)
REJEITADA (97)
APROVADA (45)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PSDB[X]
Uf
AL (7)
AM (4)
BA (4)
CE (6)
DF (27)
ES (6)
MA (3)
MG (38)
PE (4)
PI (11)
PR (12)
RJ (49)
RO (4)
RS (16)
SC (7)
SP (87)
TODOS
Date
expand1988 (285)
281Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00791 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve ser transformado em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando- se a redação dos demais, renumerando-se-os. 
282Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00792 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão seus efeitos regulados da seguinte forma". O inciso III deve ser transformado em parágrafo. O § 2o. deve ser renumerado. 
283Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00793 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao § 2o.: Os incisos II e III devem transformar-se em parágrafos. Os demais parágrafos devem ser renumerados. 
284Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00825 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "isonomia de vencimentos", leia-se Isonomia de Vencimento 
285Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00826 EM ANALISE  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Onde se lê "os vencimentos dos cargos"", leia-se o vencimento dos cargos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XII - o vencimento dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderá ser superior ao pago pelo Poder Executivo." ) 
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