| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35045 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 112 a seguinte redação:
"Art. 112 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional, que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim.
§ 1o. - No ato da posse, o Presidente
prestará o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro e
zelar pela união, integridade e independência da
República."
§ 2o. - Se o Presidente, salvo motivo de
força maior, decorridos dez dias, não houver
tomado posse, o cargo será declarado vago pelo
Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35046 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte
redação:
"II - nomeação e exoneração de Ministros e do
Primeiro-Ministro, nos casos previstos no item III
do art. 130 e § 4o. do art. 125;" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35047 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 99
Acrescente-se ao § 5o. "in fine":
"e, se recusado o pedido de reconsideração,
será o projeto devolvido para sanção, reaberto o
prazo estabelecido no § 3o. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35048 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 104
No item VII suprimam-se as expressões "mista
ou técnica interessada". | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão é
pela manutenção do texto do Substitutivo, no particular.
Pela rejeição. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35049 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 120
I - no "caput", acrescente-se após a
expressão "Presidente da República" o seguinte:
"que o preside".
II - no § 1o.:
a) suprima-se a expressão "na condição de
membros natos";
b) substitua-se no item III "Federal" por "da
República". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35050 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 118
I - no enunciado do "caput" acrescente-se,
"in fine": "como menbros natos".
II - transforme-se o item VII em parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Integram, ainda, o
Conselho..." | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35051 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 13
No § 13 suprima-se a expressão:
"Temerária ou" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação que visa a suprimir do pa-
rágrafo 13, do Art. 13, as expressões "temerária ou" argumen-
tando que ação temerária não pode ser englobada como calúnia.
Concordamos em parte com a ponderação, pois realmente do pon-
to de vista estritamente técnico aquele tipo de propositura
não deve ser capitulado como calúnia. Acontece, todavia, que
o propósito do legislador na espécie, é impedir ações infun-
dadas e as mais das vezes maldosos com o único objetivo de
manchar a imagem do político perante a opinião pública. Sen-
do assim, preferimos manter o texto. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35052 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 160
no $ 2o. acrescente-se após o termo
"suplentes" a expressão: "com eles eleitos" | | | | Parecer: | Em regra, aplicável a todas as instâncias, estabelece re-
gra de eleição, incompatível com o disposto no § 1o. do art.
157 e no art. 159.
Pela rejeição. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35053 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 130
No item XI suprimir a expressão:
"e extinguir" | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35054 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 165
na alínea "a" do item I, onde se diz "do
Tribunal de Justiça"
diga-se:
"do Superior Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35055 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art 164
No item I, acrescente-se "in fine".
"dos membros do respectivo Tribunal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35056 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do
art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas-
sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu-
nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo
voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al-
terações não nos parecem aconselháveis.
Pela rejeição. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35102 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 28 a seguinte
redação:
"Art. 28. ..................................
............................................
§ 2o. Os Territórios Federais integram a
União, podendo ser divididos em Municípios, aos
quais se aplicarão, no que couber, o disposto no
Capítulo IV deste Título."
Suprima-se a expressão "e os Territórios"
dos itens XII e XIII do art. 31, do item XVI do
art. 32, do item VII do art. 134, do art. 136, do
item I do art. 139, do § 2o. do art. 142, do item
II do § 2o., do art. 144, da alínea "c" do item I
do art. 148, da alínea "a" do item I do art. 151,
da alínea "a" do item II do art. 151, da alínea
"b" do item II do art. 151, do item III do art.
151, do item IV do art. 179, do parágrafo único do
art. 179, da Seção VIII do Capítulo IV e da alínea
"d" do item II do § 1o. do art. 93.
Suprimam-se da Seção II do Capítulo V do
Título IV a expressão "e a organização
administrativa destes" constante do item XVI do
art. 32 e o parágrafo único do art. 156.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação:
"Art. 155. Compete aos juízes federais:
I - exercer a função jurisdicional nos
Territórios;
II - processar e julgar:
1 - redação do atual item I;
2 - redação do atual item II;
3 - redação do atual item III;
4 - redação do atual item IV;
5 - redação do atual item V;
6 - redação do atual item VI;
7 - redação do atual item VII;
8 - redação do atual item VIII;
9 - redação do atual item IX;
10 - redação do atual item X;
11 - redação do atual item XI;
12 - redação do atual item XII;
Inclua-se no art. 177 o seguinte § 2o.
renumerado o atual parágrafo único como § 1o:
"Art. 177. .................................
............................................
§ 2o. A Defensoria Pública da União exercerá
suas funções constitucionais nos Territórios."
Inclua-se no art. 179 o seguinte § 4o.
renumerado o atual como § 5o.:
"Art. 179 - .................................
............................................
§ 4o. - O Ministério Público Federal exercerá
suas funções institucionais nos Territórios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35103 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
AUTOR: Deputado Constituinte José Costa
PMDB - Alagoas
Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o,
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, suprima-se o parágrafo 56 do artigo
6o. do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35104 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
AUTOR: Deputado Constituição José Costa
Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o.,
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, suprima-se o artigo 27 do Projeto,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35105 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator)
Autor: Deputado Constituinte José Costa PMDB
- Alagoas.
Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o.,
do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, dê-se ao artigo 7o. do Projeto de
Constituição seguinte redação:
Art. 7o. - É garantido ao trabalhador, além
de outros direitos reconhecidos em seu prol em
convenções internacionais, das quais o Brasil seja
signatário, ou pela legislação ordinária, os
seguintes:
I - estabilidae no emprego a partir do
primeiro ano de trabalho, mediante garantia contra
despedida sem justa causa e fundo de compensação
por tempo de serviço, garantia a indenização do
trabalho estável nos casos de incompatibilidade
comprovada;
II - seguro-desemprego;
III - salário-mínimo capaz de satisfazer,
consideradas as peculiaridade de cada região, suas
necessidades básicas e , bem assim, as de sua
família no que concerne a alimentação, educação,
habitação, vestuário e transporte;
IV - salário-família aos seus dependentes;
V - salário uniforme quando houver igualdade
de trabalho, independentemente de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil:
VI - salário de trabalho noturno superior ao
diurno;
VII - direito a um décimo-tercerio salário,
em cada ano, em conformidade com o que for
estabelecido em lei;
VIII - participação nos lucros das empresas
urbanas a rurais, de acordo com os critérios
estabelecidos em lei;
IX - participação nos ganhos de produtividade
de empresa advindos de sua modernização
tecnológica, na forma do que for estabelecido em
lei;
X - jornada diária de trabalho não excedente
a oito horas, com intervalo para descanso, e,
semanal, não superior a quarenta e quatro horas,
assegurado o pagamento de horas extras até o
máximo de duas horas por dia e oito horas por
semana, calculadas sobre o dobro da remuneração
das horas normais;
XI - repouso remunerado semanal e nos
feriados civis e religisos;
XII - férias anuais remuneradas;
XIII - proibição de trabalho em indústrias
insalubres a mulheres e menores de dezoito anos;
de trablho noturno a menores de dezoito anos; e,
de qualquer natureza, a menores de quatorze anos;
XIV - licença remunerada para a gestante no
periodo fixado em lei, sem prejuizo da contagem de
tempo de serviço;
XV - participação mínima de pelo menos dois
terços de brasileiros no quadro de pessoal de
qualquer empresa, exceto nas de cunho estritamente
familiar;
XVI - reconhecimento das convenções coletivas
entre sindicatos de empregados e empregadores, não
podendo a lei cercear a livre negociação das
condições de trabalho;
XVII - garantida de não-discriminação entre
trabalhos manual, técnico ou intelectual ou ente
os profissionais respectivos no que respeita a
direitos;
XVIII - aposentadoria com proventos iguais à
medida da remuneração paga, comprovadamente pela
empresa nos dois últimos anos de atividade a) aos
trinta anos de trabalho, para os homens; e, b) aos
vinte e cinco anos, para as mulheres ou quando o
trabalho for considerado penoso, insalubre ou
perigoso - garantida a correção plena dos
proventos em decorrência da desvalorização da
moeda;
XIX - garantia de aposentadoria e de
cobertura contra os riscos de morte, invalidez,
acidentes e assitência médico-hospitalar pela
Previdência Social na forma estabelecida em lei;
XX - liberada sindical, inclusive para o
empregador, garantindo a lei a autonomia dos
sindicatos e dispondo sobre sua organizção e
representativos, vedada, em qualquer hipótese, a
filiação e a contribuição sindical compulsória.
XXI - direito de greve cujo exercício a lei
regulará exceto nos serviços públicos e nas
atividades consideradas essenciais. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à maioria dos incisos do artigo
7o. sem, no entanto, desnaturar-lhes o sentido. De outra
parte, acrescenta novos preceitos. Em que pese o valor da
contribuição oferecida, preferimos adotar a redação atual do
Substitutivo, fruto de um trabalho diuturno de aprimoramento
dos textos anteriores e da aprovação de numerosas outras E-
mendas. | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35106 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de constituição (Substitutivo do
Relador)
AUTOR: Deputado Constituinte José Costa
PMDB-ALAGOAS
Na forma do artigo 23, parágrafos 1o. e 2o., do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, dê-se ao artigo 148 a seguinte redação:
Artigo 158 - Haverá, em cada Estado, pelo me-
nos, um Tribunal Regional do Trabalho. A lei ins-
tituirá Juntas de Conciliação e Julgamento, defi-
nindo-lhes a competência e o espaço territorial de
sua jurisdição no Estado.
Parágrafo Único - As juízes de direito das
comarcas que não estiverem sob a jurisdição de uma
Junta de Conciliação e Julgamento será atribuída a
competência desse órgão judicial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35107 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Redija-se assim o caput do artigo 30 das
disposições Transitórias, (Título X do
Substitutivo)
"Art. 30 - No prazo de seis meses, contado da
data da promulgação desta Constituição, o Tribunal
de Contas da União promoverá auditoria das
operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira, pela administração pública direta e
indireta, notadamente à dívida externa,
encaminhando o resultado à Comissão de
Fiscalização e Controle da Câmara Federal.
Parágrafo único- Havendo irregularidades, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá, perante
o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta
dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de
declaração de nulidade dos atos praticados. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare-
ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada-
mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti-
ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto
mediante lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35108 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art - Considera-se Empresa Nacional aquela
cujo controle Capital e Decisório esteja em mãos
dee strangeiros residentes no Brasil há mais de
dez anos, na data da promulgação da Contituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada, apesar da relevância, trata de maté-
ria pertinente à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35109 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se ao item XV do art. 77 a seguinte
redação:
Art. 77 -.....................................
XV - decidir definitivamente , de
acordo com normas fixadas em Resolução, sobre
quaisquer concessões, renovações, permissões e
autorizações relativas a serviços públicos
federais;
2) Em consequência suprima-se os dispositivos
conflitantes no texto do projeto. | | | | Parecer: | A generalização proposta na emenda quanto à competência
do legislativo para decidir "sobre concessões, renovações,
permissõese autorizações relativas a serviços públicos" (art.
77, XV) é desaconselhável, pois o Congresso Nacional teria
deformada sua função pelo exercício indiscriminado de tarefas
afetas ao Executivo. | |
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