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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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60[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (60)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (59)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26383 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alínea "c" do item II do art. 203 e ao parágrafo 1o. do mesmo artigo. "c) patrimônio, renda ou serviço das autarquias e fundações mantidas pelo poder público, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos observados os requisitos da lei complementar; e" "§ 1o. - As vedações dispostas neste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade". 
 Parecer:  A imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e fundações instituidas ou mantidas pelo poder público, obedecem a princípios distintos e é autoaplicável,no texto do Substitutivo. Já a imunidade relativa aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos abrange um universo de entidades e de atividades cujas limitações, para efeito de gozo da imunidade, devem ser definidas em lei complementar. É, pois, incoveniente reunir as duas categorias de entidades num único ítem, tal como proposto. Pela Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31822 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 136 do Substitutivo. Dê-se ao é único do art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - § único - recebida a indicação, o Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Legislativo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31823 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do art. 135 do Substitutivo, a seguinte alocução: "O juiz titular residirá na respectiva Comarca" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31824 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 135, IX, a parte final. " - bem como para a uniformização da urisprudência, no caso de divergência entre seus grupos e seções." 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor, somos pela supressão da matéria indicada. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31825 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 142, do substitutivo, a expressão "Transação". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31826 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no § 1o. do art. 142 - a expressão: Art. 142 - § 1o. - "bem como outras previstas em lei federal". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31827 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao § 2o. do artigo 137 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 137- § 1o. - I - II - III - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31828 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, os seguinte dispositivo: Art... - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, promoverão a compatibilização de seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de 180 dias, a partir da data de promulgação da presente Constituição, remanejar cargos e lotações dos seus respectivos servidores. § único - os servidores atingidos pelo remanejamento de que trata este atrigo, desde que, com dez anos de serviço público, e o requeiram até 360 dias após a data de Promulgação da presente Constituição, poderão, a juízo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ser aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço prestado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32000 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso I do art. 151 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 151 - I - c) os "hábeas corpus", quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alíena "a" deste item, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe tem por escopo o aprimoramento do art. 151 do Substitutivo, que define a competência do Superi- or Tribunal de Justiça. Acolho integralmente a proposição, pelos fundamentos ex- postos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32001 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Disposições Transitórias) Acrescente-se ao § 1o. do art. 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 11 - § 1o. - .........., respeitada a sua ordem de antiguidade." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32002 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 11 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe o § 4o.: "Art. 11 - II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessário para completar o número estabelecido nesta Constituição. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - Os Ministros, a que se refere o inciso II deste artigo, serão indicados em lista tríplice pelo Tribunal Federal de Recursos, que observará o parágrafo único do artigo 150 desta Constituição." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32003 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 12 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição: "Art. 12 - § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial, mediante listas tríplices, podendo destas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste- matização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32004 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso II, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem subordinados, provendo-lhes os cargos e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32005 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 138, inciso I, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos." 
 Parecer:  A Emenda trata da competência privativa dos Tribunais e encerra sugestões que enriquecerão sobremaneira o texto do Substitutivo, razão pela qual opinamos pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32006 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se a seguinte redação aos incisos II e III do § 1o. do art. 54 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe inciso IV: "Art. 54 - § 1o. - I - II - No caso de desrespeito à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República, na hipótese do item VII do art. 52; IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à Execução de lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a conformidade do disposi- tivo proposto com o novo Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32007 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte expressão: "Art. 144 - § 1o. - Inclusive créditos suplementares e especiais." 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32137 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dos Tribunais e Juízes Militares Art. - O Art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 169 .................................... § 1o. - ..................................... a) dois juízes auditores; b) dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32138 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa do art. 6o., § 49 Dê-se ao § 49 do art. 6o. a seguinte redação: § 49 - A lei assegurará aos autores de inventos industriais - privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos tendo em vista o interesse social do país e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32139 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 106 - .................................. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: I - um terço indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado da República; II - um terço dentre Auditores, indicados Tribunal, em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; III - um terço escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, renovável. § 2o. - ..................................... § 3o. - ..................................... § 4o. - Os Auditores, quando no exercício das demais atribuições da judicatura têm os mesmos impedimentos, vencimentos e garantias dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Um terço para ascensão dos Auditores é número muito eleva- do. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32140 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os arts. 61, 62, 63 e 64 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
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