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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
expandEMEN (140)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (140)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (3)
BA (12)
GO (1)
MG (4)
PA (4)
PB (64)
PE (25)
PR (8)
RS (18)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (140)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art. 4o. do projeto a seguinte redação: Art. 4o....... XXXVIII ...... a) a plenitude de defesa. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 237 do projeto passa a ter esta redação: Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de álcool carburante bem como de combustíveis derivados de petróleo ou de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a seguinte expressão "designada como faixa de fronteira"" 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se esse inciso V do art. 7o. do projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições Transitórias, coloque-se entre vírgulas a expressão"" se convocados a exercer a função de Prefeito"". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a seguinte redação: Art. 60 ...... § 4o. .......... IV - os direitos e as garantias individuais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra "aprovação"" por "apreciação"". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 EM ANALISE  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  O caput do art. 50 passa a ter esta redação: Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "Juízes de Direito"" constante da letra "a"" do inciso V do art. 237 do Projeto de Constituição pela seguinte: "magistrados"" 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes e membros do Ministério Público estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 .......... § 5o. .............. I ................. C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõem os artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I; 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o. a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao texto a seguinte redação: "Art. 1o. ......... Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"". 
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