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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
MG (1)
RJ (38)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13683 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 40, 41 e 42. Suprimam-se do Projeto de Constituição os Artigos 40, 41 e 42. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13684 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 69 O artigo 69 passa a ter a seguinte redação: "Art. 69: O Distrito Federal será administrado por Governador Distrital, nomeado pelo Presidente da República empossado, para um período de cinco anos'. 
 Parecer:  A escolha dos governantes pelo voto direto foi fruto de lutas e aspirações coletivas e que deve ser agasalhada pela nossa Constituição sem restrições. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13686 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 311, 312, 313, 314, 315 e 316. Suprimam-se do projeto os artigos 311 a 316. 
 Parecer:  A emenda não procede, uma vez que os aspectos mais importan- tes atinentes à Questão Urbana e aos transportes devem inte- grar o texto constitucional, como elementos básicos regulado- res dessas matérias no contexto social e econômico do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13689 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 380 Suprima-se o artigo 380 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo em tela estabelece o compromisso do Estado com a manutenção de padrões mínimos de qualidade e custos, constituindo uma forma altamente racional de vinculação de recursos, que não pode faltar à nova Lei Magna. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13690 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 382 Suprima-se o artigo 382 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13692 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 416 Suprima-se o artigo 416 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda, porquanto jul- gamos de natureza constitucional a determinação dos princí- pios relativos à família e ao casamento civil. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13922 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte dispositivo, onde couber: Art. É garantido aos substitutos de serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, o direito de efetivação no cargo de titular, desde que, legalmente investidos na função, contém 5 (cinco) anos de efetivo exercício da função na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14656 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 88. .................................. ............................................ "b") por velhice, aos sessenta e cinco anos de idade;" 
 Parecer:  Estamos consciente que a fixação de um limite de idade sempre é algo arbitrário. Entretanto, levando em conta o índi ce de vida média de brasileiro, entendemos que 70 anos é uma boa idade a ser estabelecida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14661 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 270, § 5o. e ao art. 356, parágrafo único, na forma seguinte: "Art. 270. - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ § 1o. - .................................... § 2o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. O imposto de que trata o item III só incidirá sobre os proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo único do art. 356."" ............................................ Art. 356. .................................. Parágrafo único. O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários- mínimos."" 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro- jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres- pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le- gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen- tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14809 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Capítulo V, do Título V referente ao Ministério Público o seguinte artigo, onde couber: "Art. Ficam instituídos os Conselhos Comunitários Municipais de Contas, vinculados ao Ministério Público, que os instalará. § 1o. Os Conselhos serão compostos de representantes de entidades legalmente organizadas e vinculadas a classes, profissões e segmentos da sociedade, inclusive associações de moradores. § 2o. Os trabalhadores desenvolvidos pelos integrantes desse Conselho serão considerados de natureza relevante, e não serão remunerados. § 3o. A lei disciplinará a composição e forma de funcionamento dos Conselhos, assegurando livre acesso dos mesmos a repartições e documentos da Prefeitura e da Câmara Municipal. além de prever a maneira do encaminhamento de suas denúncias ao Ministério Público, para que este promova a ação judicial adequada." 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14810 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., inciso I, do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao inciso I, do Art. 6o., do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 6o. - são tarefas fundamentais do Estado:) I - garantir a independência nacional pela previsão, preparação, criação e preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14811 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "d" do inciso XXIV do art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC) Suprima-se a alínea "d" do inciso XXIV, do artigo 54, do Projeto em epígrafe. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista o entendimento de que mes- mo aprovada uma determinada atividade nuclear, necessitará de aprovação a instalação de qualquer novo depósito de objetos decorrentes dessa atividade e a ampliação das respectivas centrais. Assim a alínea "d" complementa a "a", não estando inclusa nesta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14812 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: "Caput" do art. 151, do Projeto de Constituição (art. 20 do Regimento Interno da ANC) Dê-se ao "caput" do art. 151, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, garantindo a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  Embora Louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está inse- rida no texto do Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14816 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  No Título V, Capítulo I, Seção IX, "Da Fiscalização financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial" - Suprima-se o Art. 140 e parágrafos 1o. e 2o. e o Art. 141 e parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos fundamen- tais ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, que precisa dispor de instrumentos capazes de imprimir maior efi- cácia à sua ação fiscalizadora. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14818 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 396, Parágrafo Único, pelo seguinte: Parágrafo único - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Adotamos redação mais abrangente para privilegiar a ca- pacitação científica e tecnológica nacional. A "reserva de mercado" ou "proteção temporária" foi atendida no Título da Ordem Econômica. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14823 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se assim, o inciso IV, do Art. 13: IV - salário mínimo comprovadamente justo e real, nunca inferior ao valor correspondente a dez por cento da média do que percebam, a qualquer título os Vereadores das Capitais dos Estados; 
 Parecer:  O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des- se modo redigido, já subentendido. É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa- ra o mesmo. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14826 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso III, do Art. 54 do Projeto de Constituição (art. 20, do Regimento Interno da ANC). Dê-se ao Inciso III, do Art. 54, do Projeto em epígrafe, a seguinte redação: (Art. 54 - Compete a União") III - assegurar a defesa nacional, através da organização dos meios e do provimento dos recursos, de qualquer natureza, a ela necessários;" 
 Parecer:  A expressão adotada pelo item atende plenamente os objeti - vos colimada, sem necessidade de maiores especificações, de modo que se preserva a economia do discurso. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16252 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno". 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16253 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 198 a seguinte redação: "Parágrafo Único - Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo território nacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16256 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 255 a seguinte redação: "Artigo 255 - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  É matéria já exaustivamente debatida em todas as comissões em que transitou. Suas atribuições seriam matéria de lei ordinária. 
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