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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (311)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (164)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
APROVADA (49)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (18)
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (32)
expand1987 (276)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13105 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 362. Suprima-se o artigo 362, do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13106 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: parágrafo único do artigo 337. Suprima-se o parágrafo único do artigo 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13107 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 336. Suprima-se o artigo 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13108 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 488. Suprima-se o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13109 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 404 Suprima-se o parágrafo único do Artigo 404 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13110 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 487. Suprima-se o artigo 487 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13111 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: artigo 269. Dê-se ao artigo 269 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 269. - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão e o prazo de duração, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário. Parágrafo único - Os atos resultantes das deliberações a que se refere o item VII, do § 12, do artigo 272, serão submetidos ao Poder Legislativo de cada Unidade da Federação e do Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste artigo". 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as minúcias, evidentemente, devem constar de legislação infraconstitucional. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13112 APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: inciso X do artigo 12. Suprima-se o inciso X do artigo 12. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13113 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: inciso XIV do artigo 12. Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - a sucessão hereditária. A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e ao imposto de que trata o inciso II do artigo 272. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao ítem XIV do artigo 12 do Projeto. A redação, proposta, a nosso ver, não oferece melhoria alguma ao texto. Pela rejeição, portanto. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13260 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item II do artigo 56 Dê-se ao item II do Artigo 56, do projeto de constituição, a seguinte redação: II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios, ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem; 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do Relator optou pela manutenção do dispositivo em sua forma original. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13261 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 Acrescente-se ao Artigo 356, do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Nenhuma contribuição, impostos, inclusive o de renda ou extraordinários, incidirão sobre os proventos dos aposentados ou pensionistas. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13262 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, do projeto de constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores públicos, sob qualquer regime, que, a data da promulgação desta Constituição contém pelo menos três anos de serviço público. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----A proposta não especifica a forma de investidura ou con- trato; e a constituição consagra o concurso público como for- ma de provimento dos cargos públicos. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14784 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 455, conforme segue: Art. 455 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos. 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O paarecer é pela rejeição. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 267 Dê-se ao artigo 267, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 267 - Lei complementar assegurará a imunidade dos impostos, contribuições, taxas e emolumentos Federais Estaduais e Municipais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado as microempresas. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19220 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM I DO ARTIGO 93 Acrescente-se item II ao Artigo 93, do projeto de constituição, renumerando-se o atual inciso II e modificando-se em consequência a redação do item I. I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no item I deste artigo. 
 Parecer:  Concluimos pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19221 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 318 Dê-se ao § 3o. do Artigo 318, do projeto de constituição a seguinte redação: § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação e propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra e área mínima padrão. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 98 Dê-se ao Artigo 98, do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19223 PREJUDICADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298 Dê-se ao Artigo 298 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a cinquenta por cento do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons- tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a- locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a emenda. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19224 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se ao Artigo 371 do projeto de constituição a seguinte redação: Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever da família, do Estado e da Sociedade. 
 Parecer:  Sua Emenda está acolhida no Projeto. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 292 ITEM I O item I do Artigo 292 do projeto de constituição, passa ter a seguinte redação: I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no capitulo do Sistema Trubutário Nacional, bem como dos percentuais estabelecidos pelo Art. 379 desta Constituição. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, por - quanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consistente. 
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