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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (1)
Nome
SOTERO CUNHA (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 261 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O art. 261 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 261 - A assistência à saúde, direito de todos, é um dever do Estado, das instituições de qualquer natureza, da comunidade e do cidadão, é assegurada pelo acesso universal ao sistema público único e aos sistemas privados de saúde, conforme dispuser a lei. § 1o. - O sistema público único de saúde será disciplinado por lei complementar. § 2o. - Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo definidos em lei e discriminados no orçamento". 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito, no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde, quebrando a sua inteireza filosófica. Somos, pois, pela sua aprovação parcial.