| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto do
relator:
Art. Nos casos de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou ainda por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
prévia idenização em dinheiro, podendo a lei, na
promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer
abatimentos nos preços, elevados em decorrência de
investimentos públicos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
O princípio da função social da propriedade,
inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a
realização do desenvolvimento econômico e da
justiça social, assegurando o uso produtivo da
propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos
decorrentes do esforço da comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, os seguinte
dispositivos:
Artigo - A educação é um direito de todos e
um dever do Estado, será gratuíta ou remunerada,
quer nos estabelecimentos públicos, quer nos
particulares, considerando-se tão somente a
condição econômica do aluno ou de sua família.
Parágrafo 1o - A condição de isento do
Imposto de Renda, tal qual previsto no caput é
suficiente para a livre matrícula do aluno em
qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer
nível.
Parágrafo 2o - Respeitado o disposto no
parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de
remuneração do ensino segundo a possibilidade de
cada um, numeração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares, como nos públicos.
Parágrafo 3o - Os estabelecimentos
particulares de ensino serão reembolsados pelo
poder público no equivalente às anuidades de
alunos matriculados e isentos do pagamento. | | | | Parecer: | Embora os argumentos do Autor sejam de alta relevância, con-
sideramos que, nesta conjuntura histórica, cabe ratificar a
opção pelo ensino público gratuito.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do
relator a expressão:
de forma indissolúvel | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti-
vo. | |
|
